Artigo 83 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

Página 592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2020

/96, c/c art.43, 83º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, 82º, da Lei 9.430/96... redação do $ 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91 utilizou a expressão …

Página 4941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Setembro de 2020

(transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s),…

Página 2064 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2020

exemplo, seria a mesma." Por todo o exposto, não vejo razão na insurgência da União, porquanto não se aplica, in casu, o regime de competência para fins de apuração das contribuições devidas. O fato…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10549-85.2019.5.03.0037

, observado o limite legal de 20%, a teor dos artigos 61, 881º e 2º, da Lei 9.430/96 e 43, 83º, da Lei 8.212/91... 8.212/1991 e art. 832, 83º, da CLT) as verbas deferidas de horas extras no período …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 380-25.2014.5.21.0001

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Emerson Alexandre Borba Vilar Agravado : ARAO SILVA DE PAIVA Advogada :Dra. Maa Rara Ralliane Andrade Gurgel Agravada : UNIAO (PGF)…

Andamento do Processo n. 0003286-94.2012.4.02.5101 - Apelação - 23/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0003286-94.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 360 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

validade, gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário, e que dificulta, inclusive, o exercício do contraditório, afastando a presunção de liquidez e certeza do título; 3) a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003286-94.2012.4.02.5101 RJ 0003286-94.2012.4.02.5101

da contribuição previdenciária sobre valores que extrapolam a hipótese prevista no art. 22 , I , da Lei 8.212 /91... de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212 /91. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003286-94.2012.4.02.5101 RJ 0003286-94.2012.4.02.5101

da contribuição previdenciária sobre valores que extrapolam a hipótese prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 será levada às... instâncias superiores, motivo pelo qual requer o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1024-35.2014.5.21.0011

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/rv/bm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA . O conhecimento do…