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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

Pg. 1493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 13/10/2016 10:45 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) HUDSON TARGINO GURGEL AUTOR: WILSON LOPES DA SILVA ADVOGADO: RJ202836 - MARILIA DA

Andamento do Processo n. 0001550-86.2016.4.03.6325 - 07/02/2017 do TRF-3

0001550-86.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325001319 AUTOR: MATILDE LOURENCO MOREIRA (SP161855 - ANDERSON ESTEVES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

Malgrado os empréstimos CDC contraídos pela autora não se amoldem à condição de crédito consignado, no sentido específico que a legislação lhe empresta, entendo que a legislação sobre essa modalidade

Andamento do Processo n. 0001009-53.2016.4.03.6325 - 10/01/2017 do TRF-3

0001009-53.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325019118 AUTOR: UMAIRA HAGE (SP306708 - ANTONIO LUIZ BENETTI JUNIOR) RÉU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Pg. 1522. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

1.859,00 (mi, oitocentos e cinquenta e nove centavos); todos com vencimento em 29. 11.2015; 4-) Contrato de antecipação de 13º salário, no valor de R$ 3.798,40 (três mil, setecentos e noventa e oito

Inteiro Teor. : 110380420164039999

PROC. -:- 2016.03.99.011038-7 AC 2147412 D.J. -:- 17/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011038-04.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.011038-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE :

Andamento do Processo n. 0011038-04.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/10/2016 do TRF-3

00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011038-04.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.011038-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2016

Por fim, fixar honorários advocatícios em10% sobre o valor exequendo emfavor do executado. Apela a autarquia previdenciária, alegando que o benefício foi pago ilegalmente por erro administrativo,

Inteiro Teor. : 78992420094036108

PROC. -:- 2009.61.08.007899-4 AC 2092945 D.J. -:- 06/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007899-24.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.007899-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE :

Andamento do Processo n. 0007899-24.2009.4.03.6108 - Apelação Cível - 05/10/2016 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007899-24.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.007899-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

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