Inciso V do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

TRT20 • 0000079-25.2021.5.20.0013 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA Aos treze (13) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (2021), estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Itabaiana, na sua respectiva sede, com a presença da Exma. Sra.

Página 5163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

Com efeito, não há falar em ausência de interesse de agir (Id a21ae1e - pág. 4), pois há previsão no ordenamento jurídico que ampara a pretensão obreira em seu pleito de devolução dos valores que…

Página 5165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

ADVOGADO LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR(OAB: 84622/PR) RECLAMADO CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000623-64.2019.8.06.0096 CE 0000623-64.2019.8.06.0096

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0000623-64.2019.8.06.0096 - Apelação Cível Apelante: Eduardo Pereira da Silva…

Página 5119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

categoria. Ao contrário do alardeado pelo autor, o fato de possuir baixa instrução e ser pessoa humilde não tem o condão de invalidar os negócios jurídicos firmados, nem tampouco é possível se…

Página 5120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

MARINGA/PR, 30 de abril de 2021. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-0000854-76.2020.5.09.0661 RECLAMANTE GERALDO DE SOUZA ABREU ADVOGADO LADEMIR CARLOS SALVADOR…

TRT20 • 0000078-40.2021.5.20.0013 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA Aos vinte e sete (27) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (2021), estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Itabaiana, na sua respectiva sede, com a presença da…

TRT20 • 0000004-83.2021.5.20.0013 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA Aos vinte e seis (26) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (2021), estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Itabaiana, na sua respectiva sede, com a presença da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1381734 RN 2013/0151218-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020395-49.2019.5.04.0571

Acórdão: 0020395-49.2019.5.04.0571 (ROT) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…