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20 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Andamento do Processo n. 426076-2 do dia 20/09/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 426076-2 Recorrente: Município de Camaragibe/PE Recorrida: Aldelane Bezerra da Silva Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da

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CAMPUS INCONFIDENTES EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPECIE: Ata de Registro de Precos referente ao Pregao Eletronico 13/2017; PROCESSO 23344.002020.2017-86; GERENCIADOR: Instituto Federal de

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Recife, 07 de agosto de 2017. DES. FERNANDO MARTINS 2º VICE-PRESIDENTE 002. 0001137-87.2011.8.17.0420 Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ape (0426076-2) Protocolo : 2016/121339 Comarca :

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Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 31/2017 - UASG 154080 Nº Processo: 23129011216201714 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de Cartuchos Total de Itens Licitados: 00030. Edital: 19/09/2017 de 08h00 às

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Processo 1004769-97.2017.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração - Geiza Talita Damasceno - Prefeitura Municipal de Assis - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

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