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23 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 12 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - AIRR - 17/05/2017 do TST

da Lei 8.745 /93; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo... (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA... ao reclamante o art. 9º da Lei . 523 /2007, pois se refere exclusivam...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Campina Grande, de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei 8.745/93, vigorando o ato a partir de 10-05-2017..., de 13.05.2016, e considerando o disposto no processo administrativo 23051.011956/2017-93, resolve: Art. 1º DESIGNAR... conexão com o citado processo, de acordo com o disposto no Art. 143 da Lei 8....

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e Tecnológico na disciplina de Primeiro Segmento, Classe D-I, Nível 1, de acordo com o artigo 12, inciso II da Lei 8.745/93... a delegação de competência de que trata a Portaria 46, de 20/09/2012, publicada no DOU de 02/10/2012 e o Decreto de 27/12/2016..., publicado no DOU de 28/12/2016, resolve: Art. 1° Nomear...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes.... Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao rec...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes para... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera judicial... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....

Andamento do Processo n. 1.033.804 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

. 37 , IX , da Constituição Federal ) e infraconstitucional (arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993... da autoridade coatora. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494 , de 10... afastou a aplicação do art. 2º-A, da Lei 9.494 /97 ao dispor que a sentença profer...

Andamento do Processo n. 1.033.839 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera... , do art. 20 , do Código de Processo Civil , que prevê a fixação dos...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

para Prestação de Serviços como Professor Substituto. FUNDAMENTO LEGAL: Art.12, Inciso II, § 1º, da Lei 8.745, de 09...° 8.745/93 e no Decreto 7.312/2010, torna pública, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições... a partir de 01 de junho de 2017. Fundamento Legal: Art. 79, II da lei 8....

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

por prazo determinado de Professor Substituto. Fundamentação Legal: inciso II, art. 12 da Lei 8.745/93. Data de Rescisão... de prestação de serviços de Professor Substituto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2, inciso IV, da Lei . 8.745/93. CONTRATANTE.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso ...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

de 2015 ; 7º, II, 12 da Lei 8.745 /93; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento... inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA... aplicado ao reclamante o art. 9º da Lei . 523 /2007, pois se refere ex...

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