Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
(Revogado)
§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Sub Judice Nº 08/2022, processo judicial nº1059031-86.2021.4.01.3700, processo nº23249.001029.2022-15 e…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

11.3.1. Anexo IV deste edital, denominado "Requerimento Geral da COMPEC" e "Formulário de Justificativa", devidamente preenchido e assinado pela/o candidata/o; e 11.3.2. Imagem original do Documento…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA EXTRATO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO - Processo Nº 23243.003240/2021-41 Partícipes: Instituto Federal Farroupilha - IFFar e Instituto…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

EDITAL Nº 043 - MATEMÁTICA . Classificação Candidato Pontos . 1º LEONARDO FORTUNATO PUGA 153,67 . 2º KELLY CRISTINA ROSA DRUDI 143,00 . 3º SUE ELLEN TEIXEIRA MONTEVECHIO 136,58 . 4º NARA VILMA LIMA…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

7º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021 - UASG 160198 Nº Processo: 64453003902202195. Objeto: Eventual aquisição de material permanente para o funcionamento vital da…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

CAMPUS RIO GRANDE EDITAL Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO CAMPUS RIO GRANDE, INTEGRANTE DA…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2022 PROCESSO Nº: 23428.001430.2021-66 ESPÉCIE. Acordo de Cooperação Técnica. Objeto: ações de extensão, contratação de estagiários, e a oferta de Cursos de…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 348/4PC2, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 25/2021 O Diretor-Geral do IFRS Campus Caxias do Sul torna público aos interessados o…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n.º 18/2021-CCAD/DGP/IFRR, entre o Instituto Federal de Roraima e JOSE AUGUSTO MARTINS ROXINOL. Objeto: Alterar a Cláusula Quarta - DA…

Termo ou Assunto relacionado