Artigo 12 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
(Revogado)
§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

7º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021 - UASG 160198 Nº Processo: 64453003902202195. Objeto: Eventual aquisição de material permanente para o funcionamento vital da…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

CAMPUS RIO GRANDE EDITAL Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DO CAMPUS RIO GRANDE, INTEGRANTE DA…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2022 PROCESSO Nº: 23428.001430.2021-66 ESPÉCIE. Acordo de Cooperação Técnica. Objeto: ações de extensão, contratação de estagiários, e a oferta de Cursos de…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 348/4PC2, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 25/2021 O Diretor-Geral do IFRS Campus Caxias do Sul torna público aos interessados o…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n.º 18/2021-CCAD/DGP/IFRR, entre o Instituto Federal de Roraima e JOSE AUGUSTO MARTINS ROXINOL. Objeto: Alterar a Cláusula Quarta - DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000338-12.2021.5.19.0057 0000338-12.2021.5.19.0057

Processo: 0000338-12.2021.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELE CRISTINA ZACARIAS XAVIER RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000096-59.2021.5.19.0055 0000096-59.2021.5.19.0055

Processo: 0000096-59.2021.5.19.0055 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GILSON DO NASCIMENTO RECORRIDO: GILSON DO NASCIMENTO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ATALAIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ATALAIA Ementa Ementa…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

CAMPUS COLATINA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2018 - UASG |CONTRATOHISTORICO_GETUNIDADE| Nº Processo: 23153.000703/2018-27. Contratante: INST.FED. ESPIRITO SANTO/CAMPUS COLATINA. Contratado:…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

11.4. Recursos que não apresentem os documentos descritos no subitem anterior serão indeferidos. 11.5. Os recursos informados nos subitens 11.1. e 11.2. deste edital, serão admitidos apenas uma única…

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