Inciso IV do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5059630-49.2020.4.04.0000 5059630-49.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5059630-49.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA IMPETRANTE: INSTITUTO…

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1381734 RN 2013/0151218-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/0151218-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032326-47.2021.8.26.0000 SP 2032326-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000247623 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032326-47.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0002705-83.2018.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 29/03/2021 do TJSP

Processo 0002705-83.2018.8.26.0472 (processo principal 1002213-11.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Fixação - Y.C.R.N. - - P.R.M. - C.A.M. - - C.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de…

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Processo 1002746-33.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastiana Campanini Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao requerente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002540-14.2020.4.04.7201 SC 5002540-14.2020.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002540-14.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Página 9714 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2021

pagamento de verba alimentícia, e que também é o que preconizam os artigos 114 e 115, IV, da lei 8213/91. Sustentam que A decisão proferida pelo douto juízo não merece ser mantida, uma vez que os…

Andamento do Processo n. 5379433-68.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/03/2021 19:52:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0281250-88.2008.8.09.0091 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 9246 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2021

pagamento de verba alimentícia, e que também é o que preconizam os artigos 114 e 115, IV, da lei 8213/91. Sustentam que A decisão proferida pelo douto juízo não merece ser mantida, uma vez que os…