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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

Pg. 747. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

(CPC/2015, art. 828, §§ 1º e 2º).9. Intime(m)-se. Cumpra-se. ADV: JUAREZ ANTONIO DE SOUZA (OAB 11677/SC), FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB 15173/SC), MAGDA CRISTIANE DETSCH DA SILVA (OAB 17574BS/C) Processo

Andamento do Processo n. 1009255-57.2016.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1009255-57.2016.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - L.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que segue pelo rito expropriatório.O requerido

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Intime-se. - ADV: HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP) Processo 1008006-08.2015.8.26.0566 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /

Pg. 824. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2017

Herval do Oeste Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE HERVAL D¿OESTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO ROSSETTI GAST ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 804. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

principal (R$ 17.394,53) - (fl. 231).Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo de recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto aos honorários advocatícios, no montante

Pg. 1661. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 695, §4º).Frustrada a mediação e conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da

Pg. 1663. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

ADV: MICHELE DO AMARAL MOURA DA CRUZ (OAB 33632/ SC) Processo 0301893-44.2016.8.24.0067 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: G. F. de S. - Requerido: D. P. de S. - Requerente: F. G. F. de

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

em favor de sua ex-companheira. Requer, ainda, a condenação do INSS em danos morais arbitrados em dez mil reais. Alega, em síntese, como causa de pedir, que conviveu maritalmente com Maria de Fátima

Pg. 1362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

ADV: ANTONIO CARLOS PIETA (OAB 28627/SC) Processo 0300489-58.2016.8.24.0066 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: D. P. do A. - Requerente: A. P. do A. - Em conformidade do art. 115, IV, da

Andamento do Processo n. 1002304-98.2015.8.26.0625 - Execução de Alimentos - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1002304-98.2015.8.26.0625 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.S.F. - Vistos. Fls. 131/132: a) decreto o bloqueio/penhora de 15% do benefício

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