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24 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

Pg. 963. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

da pensão alimentícia deverão ser descontadas diretamente do seu benefício previdenciário (Lei n. 8.213 /1991, art. 115... de eventuais despesas processuais ( CPC/2015 , art. 90 , caput), devendo ser observada a redução prevista no art. 34 da Lei... de 5 anos, no caso dela ser beneficiária da gratuidade judiciária ( C...

Pg. 833. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

/1991, art. 115, IV).A quantia deverá ser depositada em conta a ser indicada nos autos no prazo de 05 dias, caso ausentes... da pensão alimentícia passem a ser descontadas diretamente do benefício previdenciário percebido pelo genitor (Lei n. 8.213..., conforme art. 517, § 2º, do CPC, com a anotação de que a parte exeq...

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

previdenciário percebido pela genitora (Lei n. 8.213/1991, art. 115, IV).A quantia deverá ser depositada em conta a ser..., art. 828, §§ 1º e 2º).9. Intime(m)-se. Cumpra-se. ADV: FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB 15173/SC) Processo 0300279... o pedido para que as parcelas vincendas da pensão alimentícia passem a ser descontada...

Pg. 838. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

do benefício previdenciário percebido pelo genitor junto ao INSS (Lei n. 8.213/1991, art. 115, IV), e depositado... do alimentante (CPC, art. 529). Oficie-se, com urgência, à empresa empregadora para que efetue mensalmente o desconto dos alimentos... que o alimentante receber após o recebimento do ofício, sob pena de ...

Pg. 701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

pelo genitor (Lei n. 8.213/1991, art. 115, IV), devendo a quantia ser depositada na conta indicada nos autos (pg. 50... Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: R. L. - Requerido: A. V. X. C. L. - Em decorrência: 1. Defiro os benefícios...Pg. 701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1535. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

em percentual de seu benefício e determinar ao INSS que faça o desconto direto em folha, conforme art. 115, inc. IV, da Lei n... matrimonial do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, no art. 24 da Lei n. 6.515 e no art. 1.571, §1º, do CC.... 8.213/91 e, aplicando-se em analogia, na forma do art. 529 do CPC. A...

Andamento do Processo n. 1008450-31.2017.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1008450-31.2017.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.O.S.V. - D.T.F.S.V. - VISTOS. Acolho a cota ministerial. Doravante, desnecessária a intervenção do Ministério Público nos

Pg. 3927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP), AMANDA DE CARVALHO PERES (OAB 363990/SP), MARYANA CHOTT DE FREITAS (OAB 374801/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), OLIVIA ZANFOLIN CONSOLI

Inteiro Teor. : 21938560220178260000 SP 2193856-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000834796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2193856-02.2017.8.26.0000, da

Pg. 717. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, negar

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