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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

Pg. 1661. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 695, §4º).Frustrada a mediação e conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da

Pg. 1663. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

ADV: MICHELE DO AMARAL MOURA DA CRUZ (OAB 33632/ SC) Processo 0301893-44.2016.8.24.0067 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: G. F. de S. - Requerido: D. P. de S. - Requerente: F. G. F. de

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

em favor de sua ex-companheira. Requer, ainda, a condenação do INSS em danos morais arbitrados em dez mil reais. Alega, em síntese, como causa de pedir, que conviveu maritalmente com Maria de Fátima

Pg. 1362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

ADV: ANTONIO CARLOS PIETA (OAB 28627/SC) Processo 0300489-58.2016.8.24.0066 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: D. P. do A. - Requerente: A. P. do A. - Em conformidade do art. 115, IV, da

Andamento do Processo n. 1002304-98.2015.8.26.0625 - Execução de Alimentos - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1002304-98.2015.8.26.0625 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.S.F. - Vistos. Fls. 131/132: a) decreto o bloqueio/penhora de 15% do benefício

Pg. 2950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

dele, tudo com fundamento no art. 226 da Constituição Federal, no art. 1.571 e seguintes do Código Civil, bem como, na Lei n. 6.515/77. No mais, extingo o processo, com apreciação de mérito, nos

Andamento do Processo n. 0006671-69.2008.8.26.0063 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

Processo 0006671-69.2008.8.26.0063 (063.01.2008.006671) - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - José Marino Bosco - Rei da Estrada Comércio de Auto Peças Ltda Me e outros - Vistos.Fls.

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

PONTES (OAB 179738/SP), RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP) Processo 0005111-92.2008.8.26.0063 (063.01.2008.005111) - Execução de Título

Andamento do Processo n. 0006283-60.2013.403.6112 - 08/02/2017 do TRF-3

0006283-60.2013.403.6112 - JOSE ALMEIDA PADILHA (SP080349 - JOSE RICARDO NARCISO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO:JOSÉ ALMEIDA PADILHA, qualificado à fl. 2, ajuizou a

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0000373-52.2013.403.6112 - FATIMA MARQUES GOMES DANTAS(SP236693 - ALEX FOSSA E SP226314 - WILSON LUIS LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 783 -VALERIA F IZAR

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