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23 de outubro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 11 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679990 RJ 2017/0146641-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.990 - RJ (2017/0146641-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO - RJ132642 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso ...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

locomoção eventual. Pretensão de contratados (temporários) que esbarra no princípio da reserva da lei e na reserva do possível. Incidência da Súmula 339/STF. 3. Remessa Necessária provida. Nas razões

Pg. 3776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

própria e adstritos ao previsto no contrato de trabalho. [...] Não obstante o art. 11 da Lei 8.745/93 dispor que os contratados terão direito ao previsto no art. 58 da Lei 8.112/90, os parágrafos 2º

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

O regime de contratação temporária é incompatível com o pagamento das verbas discriminadas na CLT ou das verbas decorrentes de contratação para cargos efetivos nos termos do que dispõe a Lei n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 3036452520128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

14.4 A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato

Andamento do Processo n. 0062141-89.2011.4.01.3400 - 06/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0062141-89.2011.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL LANA LIGIA GALATI RECORRENTE (S) :

Pg. 1840. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2017

“Art.1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1194 – Página 36 Divulgação quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Publicação segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Administração Pública para atender a

Andamento do Processo n. 0016593-93.2015.403.6100 - 01/09/2017 do TRF-3

0016593-93.2015.403.6100 - FRANCISCO DE ASSIS BORGES JUNIOR(SP344725 - CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE E SP196780 - ERICA MARQUES PANZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RelatórioTrata-se de

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