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27 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 11 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041597320154047000 PR 5004159-73.2015.404.7000

. 11 da Lei 8.745 /93 assim estipulou: " Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990". Entre eles se encontram os adicionais noturno (art. 75 , parágrafo único , da Lei ... ocorre, porém, quanto ao aviso prévio e às verbas rescisórias, dado que o ar...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

do ora recorrente, ocorrida no período de 01.06.1998 a 31.05.2000, pela Lei 8.745/93, que passou a regulamentar.... Aduz a parte autora, emseu recurso especial, que a Lei 8.620/93 teve por base a permissão disposta no inciso IX..., do artigo 32, da Constituição Federal e artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90, est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019386120134047106 RS 5001938-61.2013.404.7106

jus à aplicação de algumas normas da Lei n.º 8.112 /90 (conforme o disposto no art. 11 da Lei 8.745 /93), ou possa... de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, com fundamento no art. 2º , inciso III , da Lei 8.745 /93, para..., tendo sido desligada em razão do decurso do prazo de dois anos previsto no art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655157 PR 2017/0035571-5

8.112 /90 e o artigo 6º da Lei 8.745 /1993. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos.... A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 6º e 11 da Lei 8.745 /1993 e dos arts. 118... proibitiva contida no artigo 6e da Lei 8.745 /1993. (...) Assim, encontrand...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 6º e 11 da Lei 8.745 /1993 e dos arts. 118 a 120 da Lei 8.112... , repetida pelo artigo 118 da Lei 8.122 /90, que vedam a acumulação remunerada de cargos públicos; . O servidor municipal... de recebimento de dupla remuneração, afastando-se, dessa forma, a pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 134420134036104 SP

por tempo determinado, nos termos do art. 11 da Lei 8.745/93. Trata-se de direito adquirido por mês de efetivo exercício... 8.630/1993) e na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). IV - A superveniência da MP 595/2012 no curso do procedimento... certame, anulando o que está em curso e o princípio da vinculação a...

Andamento do Processo n. 0027123-25.2012.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0027123-25.2012.4.01.3900/PA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

Andamento do Processo n. 0027123-25.2012.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0027123-25.2012.4.01.3900/PA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

Pg. 1000. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO – CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ART. 11 DA LEI Nº 8.745/93 – DESPESAS CUSTEADAS PELA UNIÃO – SENTENÇA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

dos adicionais por tempo de serviço e de férias e da gratificação natalina. III - O art. 11 da Lei 8.745 /93 estabelece... , da Constituição Federal , vinha disciplinada nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216..., cabendo, todavia, ao locatário realizá-lo na qualidade de autônomo. 4...

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