Artigo 11 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2022

II. For membro de família de baixa renda - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 6.20.2. O pedido…

Petição - Ação Indenização

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO/RJ. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, entidade pública federal, representada judicialmente pela…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009394-03.2017.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0009394-63.2017.8.19.0011 Apelante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Apelada: LAIS DE SOUZA BELMIRO Relator: DESEMBARGADOR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005603-57.2013.8.19.0046

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0005603-57.2013.8.19.0046 1 Apelante: DAYLA FREIRE DE ANDRADE Apelado: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relator: DESEMBARGADOR…

Andamento do Processo n. 0700695-14.2018.8.02.0045 - Recurso Especial em Apelação Cível - 10/12/2021 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700695-14.2018.8.02.0045 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Sandra Valeria da Silva. Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)…

Andamento do Processo n. 0021605-28.2017.5.04.0015 - AIRR - 10/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0021605-28.2017.5.04.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANCADA S.A. Advogado Dr.

Página 30 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2021

AL). Recorrida 1/2 : Julia Vitória Herculano da Silva. Representa : Maria Solange da Silva e outros Defensores P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DESPACHO 1.Intime-se a parte…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2021

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Página 941 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2021

fábrica, em sentença, teve reconhecida a prescrição para o período requerido. Naquele julgado, restou deferido apenas o pagamento do adicional referente ao período posterior a 2013, sendo declarada,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67445 SC 2021/0303060-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67445 - SC (2021/0303060-5) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por MARCOS MACHADO, com fundamento no art. 105, II, b, da …

Termo ou Assunto relacionado