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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, § 5 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

§ 5° A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 424121 CE 0020385-64.2005.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 424121 CE (2005.81.00.020385-8) APTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO CEARA ADV/PROC : ANTONIO GULHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA APDO : UNIÃO APDO :

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 440496 CE 0013889-19.2005.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 440496 CE (2005.81.00.013889-1) APTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO CEARA ADV/PROC : ANTONIO GULHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA APDO : UNIÃO APDO :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 68437 CE 0024576-71.2006.4.05.0000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 68437 - CE AGRVTE: BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A AGRVTE: BANCO BRADESCO S/A - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A ADV/PROC: JOSÉ AILSON RÊG

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 997217 PR 0099721-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0099721-7 Mandado de Segurança nº 99.721-7, de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Impetrantes : Associação dos Funcionários do Banestad

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 997217 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0099721-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0099721-7 Mandado de Segurança nº 99.721-7, de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Impetrantes : Associação dos Funcionários do Banestado

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2002

a) o valor venal do banco, que é estipulado pelo candidato a comprador do banco, é igual ou superior ao preço mínimo. Nesse caso, o leilão tem sucesso; b) o valor venal é inferior ao preço mínimo.

Pg. 360. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2002

Preço Mínimo O Conselho Monetário Nacional fixou o preço mínimo de R$ 91.868.000,00 (noventa e um milhões e oitocentos e sessenta e oito mil reais) para a totalidade das ações do BEM. Para o bloco de

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2003

O custo para execução do Serviço A foi estimado em cerca contendores, houve renúncia expressa e unânime ao direito de inde R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais), este valor terpor

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2003

128.Importante destacar que o fato de o Serviço B ter adotado procedimentos de cômputo da perpetuidade contraditórios nos casos da avaliação da BESCRI e do BESC apenas reforça a argumentação acima

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2003

131. O art. 20 da Lei nº 9.491/1997 estabelece que será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no PND o fornecimento, em tempo hábil, das informações necessárias à

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