Artigo 82 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003213-82.2017.4.04.7113 RS 5003213-82.2017.4.04.7113

no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, é necessário o elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma... sem a cabal demonstração do dolo, da fraude cometida, para se subsumir ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011976-35.2015.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0011976-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANTONIO CARLOS PINTO Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5003312-38.2018.4.03.6113 SP

da Publicação 30/01/2008 Referência Legislativa LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991... e/ou continuado com sua atividade laborativa. Nos termos do artigo 12 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005086-69.2019.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301354706/2019 PROCESSO Nr: 0005086-69.2019.4.03.6303 AUTUADO EM 19/08/2019 ASSUNTO: 030404 - CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: OTACILIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000870-56.2019.4.03.6306 SP

TERMO Nr: 9301354707/2019 PROCESSO Nr: 0000870-56.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 18/02/2019 ASSUNTO: 030703 - APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027124-85.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5027124-85.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CLAUDIO APARECIDO DAVID Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 5027124-85.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5027124-85.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:CLAUDIO APARECIDO DAVID Advogado do(a)APELANTE:VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A…

Página 427 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR APOSENTADO QUE CONTINUA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. ARTIGO 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.032/95. 1.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003276-92.2019.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003276-92.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 5003276-92.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003276-92.2019.4.03.6102 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:JOSEANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a)APELANTE:DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA- SP310806-N, MARCO ANTONIO…