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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 10 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2016

3) Caso ambas as partes expressem não possuir interesse na conciliação e sendo reiterados, na réplica, os argumentos da inicial, abra-se o prazo de 10 (dez) dias às partes, sucessivamente, para

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50402759220164040000 5040275-92.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040275-92.2016.4.04.0000/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : JOSE PROVETTI JUNIOR ADVOGADO : Ricardo dos Reis Pereira : Adriane Kusler AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50402759220164040000 5040275-92.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava a imediata nomeação do autor para o cargo de Diretor-Geral Pro Tempore do Campus Assis Chateaubriand do Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob pena de multa diária. Assevera o agravante que foi o legíti...

Apelação: APL 13665326 PR 1366532-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13665326 PR 1366532-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.366.532-6, DA COMARCA DE CANTAGALO – JUÍZO ÚNICO APELANTE: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI REC. ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

A inscrição somente será homologada após o correto preenchimento do requerimento de inscrição, pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à taxa de inscrição e a confirmação do

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2015

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico < http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/e2c1da004e0bf7c99b67bbc09d49251b/E29+%E2%80%93+Etiprole.pdf?MOD=AJPERES>

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2015

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n 8.112,

Andamento do Processo n. 0011268-48.2001.4.02.5101 - 23/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2 -

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2015

S E N T E N Ç A (Tipo A ) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS – ESPOLIO, ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO, ALBERTO SA SPINELLI,

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