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25 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 10 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Pg. 750. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

da Lei 8745/93, com objetivo de suprir a carência de pessoal do quadro do Tribunal, que se agravaria com as eleições. Desse..., ao custo de R$ 1.406.128,00 (hum milhão quatrocentos e seis mil, cento e vinte e oito reais), com amparo no art. 10... de justa causa, nos termos do §8º do artigo 17 da Lei n. 8429/32. 3. O J...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

e Abastecimento, conforme estabelecido no art. 5º da Lei 8.745, de 1993, e no art. 3º do Decreto 4.748, de 16 de junho... da Lei 8.745, de 1993. 16.5 - O contrato firmado de acordo com este Edital extinguir-se-á: I - pelo término contratual..., por infringência do art. 117, IX e XI, da Lei 8.112, de 11 de ...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

(art. 3º da Lei 9.962/2000); VI - sindicância - servidor temporário (art. 10 da Lei 8.745/1993); VII - sindicância... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria 1.659/GM/MS... artigo 1º da Portaria 1.043, de 24.7.2007, da Controladoria-Geral da Uni...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2016

3) Caso ambas as partes expressem não possuir interesse na conciliação e sendo reiterados, na réplica, os argumentos da inicial, abra-se o prazo de 10 (dez) dias às partes, sucessivamente, para

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50402759220164040000 5040275-92.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040275-92.2016.4.04.0000/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : JOSE PROVETTI JUNIOR ADVOGADO : Ricardo dos Reis Pereira : Adriane Kusler AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50402759220164040000 5040275-92.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava a imediata nomeação do autor para o cargo de Diretor-Geral Pro Tempore do Campus Assis Chateaubriand do Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob pena de multa diária. Assevera o agravante que foi o legíti...

Apelação: APL 13665326 PR 1366532-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13665326 PR 1366532-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.366.532-6, DA COMARCA DE CANTAGALO – JUÍZO ÚNICO APELANTE: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI REC. ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

A inscrição somente será homologada após o correto preenchimento do requerimento de inscrição, pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à taxa de inscrição e a confirmação do

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2015

Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico < http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/e2c1da004e0bf7c99b67bbc09d49251b/E29+%E2%80%93+Etiprole.pdf?MOD=AJPERES>

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