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26 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

III - Imposto de Renda retido na fonte;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002304420164047114 RS 5000230-44.2016.404.7114

pelo STJ, na linha do já previsto na Lei 8.213/91art. 115, III, razão pela qual repisa o pedido inicial. Com contrarrazões..., o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... e da inexistência de má-fé. Não importa declaração de inconstitucionalid...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50036728920144047113 RS 5003672-89.2014.404.7113

sujeita a reexame necessário. O apelante afirma que a Lei 8.213/91 no seu art. 115, III, autoriza que sejam descontados.... BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER..., e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O...

Andamento do Processo n. 0027475-26.2016.4.02.5157 Número Antigo: 2016.51.57.027475-2 - 04/10/2016 do TRF-2

administrativamente, conforme preceituam os artigos 45, parágrafo único, e 121, II, do CTN, e artigo 115, III, da Lei 8.213/91... oficial (art. 30 da Lei 9.250/95). Além disso, o autor não teria comprovado se o IR que pretende restituir não... por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, d...

Pg. 2784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2016

, e artigo 115 , III , da Lei 8.213 /91. Assim já se manifestou o TRF desta região nos autos da Apelação Cível ... de benefícios previdenciários pagos administrativamente, conforme preceituam os artigos 45 , parágrafo único , e 121 , II, do CTN..., existem dois fundamentos legais: o art. 6º da Lei 7.713 /88 e o a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8062120135050000

, da CLT, 649, IV, do CPC de 1973, 114 e 115, I, II, III, IV e VI, da Lei 8.213/91, além e contrariedade à Recomendação 34... de agir deflui da ilegalidade do próprio ato coator, que contraria normas de lei de benefícios da Previdência Social..., da Constituição Federal, 1.º da Lei 12.016/2009, 649, IV, do CPC de 1973,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7274220135050000

, IV, do CPC, 114 e 115, I, II, III, IV e VI, da Lei 8.213/91, além de contrariedade à Recomendação 34/2011 do MPF... com o sistema de dados institucional, em face das restrições impostas pela Lei 8.213/1991. Exortação dos princípios..., do Decreto 5.870/2006, 1.º e 2.º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 114, 115, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9291920135050000

A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . Instituto nacional do seguro social - INSS. Ilegitimidade ativa AD CAUSAM . carência de ação. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50027942820134047008 PR 5002794-28.2013.404.7008

, parágrafo único e 121 , II, do CTN e artigo 115 , III , da Lei 8.213 /91. Ocorre que postula o réu a anulação..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0001604-87.2012.403.6003 - 28/08/2015 do TRF-3

retenção na fonte nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não sendo parte legítima para... o pedido de isenção do pagamento de custas e verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91... aos benefícios da Lei 1.060/50.Ademais, à folha 22 o autor aprese...

Pg. 1378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Decreto 2.172/97, e por consequência deixando de efetuar conversão do período 06/05/1997 a 28/02/1999, ocasionando diminuição no tempo de contribuição apurado em favor do interessado.Quanto aos

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