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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

III - Imposto de Renda retido na fonte;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002304420164047114 RS 5000230-44.2016.404.7114

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000230-44.2016.4.04.7114/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SELSO REJAN NUNES ADVOGADO : VALDECIR GIRARDI EMENTA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50036728920144047113 RS 5003672-89.2014.404.7113

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003672-89.2014.4.04.7113/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SANDRA JUSSARA PEDROSO JOSENDE ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0027475-26.2016.4.02.5157 Número Antigo: 2016.51.57.027475-2 - 04/10/2016 do TRF-2

5 - 0027475-26.2016.4.02.5157 Número antigo: 2016.51.57.027475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/03/2016 16:02 02ª Vara Federal de Itaboraí Magistrado (a) ERIK NAVARRO

Pg. 2784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2016

Assiste razão ao INSS quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Com efeito, por determinação legal, a autarquia previdenciária atua como substituta tributária da União ao proceder à

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8062120135050000

A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMDMA/EAR/GN   RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Instituto nacional do seguro social. Ilegitimidade ativa. carência de ação. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE segurado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7274220135050000

A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . Instituto nacional do seguro social - inss. Ilegitimidade ativa. carência de ação. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE segurado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9291920135050000

A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . Instituto nacional do seguro social - INSS. Ilegitimidade ativa AD CAUSAM . carência de ação. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50027942820134047008 PR 5002794-28.2013.404.7008

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002794-28.2013.4.04.7008/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : MIGUEL SCHIMURE

Andamento do Processo n. 0001604-87.2012.403.6003 - 28/08/2015 do TRF-3

0001604-87.2012.403.6003 - JOSE ANTONIO SANTOS FIGUEIREDO (SP131395 - HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc. nº 0001604-87.2012.4.03.6003Autor (a): José

Pg. 1378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Decreto 2.172/97, e por consequência deixando de efetuar conversão do período 06/05/1997 a 28/02/1999, ocasionando diminuição no tempo de contribuição apurado em favor do interessado.Quanto aos

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