Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002540-14.2020.4.04.7201 SC 5002540-14.2020.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002540-14.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Andamento do Processo n. 0024730-71.2020.5.24.0005 - ATOrd - 25/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024730-71.2020.5.24.0005 AUTOR ELZA DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE LUIS LOBO BLINI(OAB: 14402-A/MS) RÉU ABSOLUTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO CRISTIANE BONESSONI DA…

Andamento do Processo n. 0024730-71.2020.5.24.0005 - ATOrd - 25/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024730-71.2020.5.24.0005 AUTOR ELZA DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE LUIS LOBO BLINI(OAB: 14402-A/MS) RÉU ABSOLUTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO CRISTIANE BONESSONI DA…

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

Diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a dedução da parcela honorária devida pelo trabalhador ou trabalhadora não pode atingir indistintamente todo o crédito deferido nesta…

Página 591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

novas condutas não sejam perpetradas no mesmo sentido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pela primeira reclamada. RESPONSABILIDADE…

Andamento do Processo n. 0024974-34.2019.5.24.0005 - ATSum - 24/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024974-34.2019.5.24.0005 AUTOR DIOGO MERGARENO DOS SANTOS ADVOGADO ALYSSON BRUNO SOARES(OAB: 16080/MS) RÉU S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO…

Andamento do Processo n. 0024974-34.2019.5.24.0005 - ATSum - 24/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024974-34.2019.5.24.0005 AUTOR DIOGO MERGARENO DOS SANTOS ADVOGADO ALYSSON BRUNO SOARES(OAB: 16080/MS) RÉU S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO…

Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Março de 2021

Portaria n. 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Assim, além do desconto somente poder ser aplicado sobre o valor do crédito trabalhista que superar o…

Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Março de 2021

e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Tendo em vista que os pedidos relacionados à doença ocupacional são apenas declaratórios, com supedâneo no art. 85, § 8º, fixo honorários sucumbenciais em…

Andamento do Processo n. 0024166-29.2019.5.24.0005 - ATSum - 23/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024166-29.2019.5.24.0005 AUTOR JACKSON DEANGELO SABINO ADVOGADO WALKIRIA ANASTACIO(OAB: 19589/MS) ADVOGADO KARLA MENDES SILVA(OAB: 13691/MS) RÉU LOJAS AVENIDA S.A ADVOGADO VALERIA…