Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2014 Valor da causa: Partes:…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Duração do Trabalho [1658], • 0024974-34.2019.5.24.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024974-34.2019.5.24.0005 AUTOR: DIOGO MERGARENO DOS SANTOS RÉU: S. PIRES…

Andamento do Processo n. 0024730-71.2020.5.24.0005 - ATOrd - 25/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024730-71.2020.5.24.0005 AUTOR ELZA DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE LUIS LOBO BLINI(OAB: 14402-A/MS) RÉU ABSOLUTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO CRISTIANE BONESSONI DA…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002540-14.2020.4.04.7201 SC 5002540-14.2020.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002540-14.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Página 591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

novas condutas não sejam perpetradas no mesmo sentido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pela primeira reclamada. RESPONSABILIDADE…