Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

Diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a dedução da parcela honorária devida pelo trabalhador ou trabalhadora não pode atingir indistintamente todo o crédito deferido nesta…

Página 591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Março de 2021

novas condutas não sejam perpetradas no mesmo sentido, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pela primeira reclamada. RESPONSABILIDADE…

Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Março de 2021

Portaria n. 477/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Assim, além do desconto somente poder ser aplicado sobre o valor do crédito trabalhista que superar o…

Página 881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Março de 2021

e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Tendo em vista que os pedidos relacionados à doença ocupacional são apenas declaratórios, com supedâneo no art. 85, § 8º, fixo honorários sucumbenciais em…

Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Março de 2021

dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, não se pode olvidar que a dedução de créditos dos beneficiários da justiça gratuita equivale à penhora de créditos obtidos neste…

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Março de 2021

comparecimento em unidade de saúde entregue pelo autor, pois, efetivamente, o trabalhador não permaneceu no posto de saúde o dia todo. Logo, a mera reversão judicial da dispensa por justa causa, no…

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Março de 2021

sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra e imagem. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X).

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Março de 2021

beneficiários da justiça gratuita equivale à penhora de créditos obtidos neste processo trabalhista. Em sendo assim, deve o julgador se atentar para o fato de que, ordinariamente, os pedidos…

Página 1153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Março de 2021

CLT, concedo àparte autora os benefícios da justiça gratuita (Súmula 463, item I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no art. 791-A, da CLT, fixo os honorários sucumbenciais em…

Página 1159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Março de 2021

art. 791-A, § 3º). Diante do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a dedução da parcela honorária devida pela trabalhadora não pode atingir indistintamente todo o crédito deferido…