Inciso III do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
III - Imposto de Renda retido na fonte;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001064-41.2014.4.03.6109 SP 2018/0157119-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.681 - SP (2018/0157119-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SONIA MARIA AMATI PEREIRA ADVOGADO : RENATO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0004460-49.2001.4.05.8300

-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 115 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 LET- A LET- B PAR-1 PAR-2 PAR-3 LEG-FED MPV- 780 ANO... da Lei 6.830 /80, art. 11 da MP 780 /2017, art. 115 da Lei 8.213 /91, art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005462-22.2009.8.26.0066 SP 2017/0190322-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.520 - SP (2017/0190322-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CLAUDINEI APARECIDO JUSTINO ADVOGADOS : SERGIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000765220164058310

AC AC 08000765220164058310 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-10820 ANO-2003 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-115 INC-1... INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR-1 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-1310…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007084-51.2009.4.03.6100 SP 2015/0085454-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.054 - SP (2015/0085454-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JAIR DE CARVALHO ADVOGADOS : WILSON MIGUEL EMANUEL CELSO DECHECHI AGRAVADO : FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0005857-87.2014.4.04.0000 PR 0005857-87.2014.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão: Realizada a penhora via bacenjud, o executado ofereceu impugnação sustentando a impenhorabilidade dos valores porque …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0007084-51.2009.4.03.6100 SP 0007084-51.2009.4.03.6100

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A repercussão geral não obsta o julgamento, mas tão somente a remessa de eventual recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0030820-74.2004.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Submetido o feito ao reexame necessário, tendo em vista não corresponder o valor atribuído à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0030820-74.2004.4.03.6100 SP 0030820-74.2004.4.03.6100

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Submetido o feito ao reexame necessário, tendo em vista não corresponder o valor atribuído à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011852-98.2011.4.04.0000 5011852-98.2011.4.04.0000

sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Por fim, diz que o artigo 115 , III da Lei 8.213 /91 também.... INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS COM ATRASO. ARTIGO