Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. VII, "d" da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

§ 4° Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:

d) requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×