Artigo 24 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.

Intimação - Apelação Cível - 5000626-72.2019.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000626-72.2019.4.03.6005 POLO ATIVO DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANA JOARA FERNANDES MARQUES | 18320/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Transportes Savene

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA/SC. ATOrd A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ), por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional adiante…

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Sul América Cia. Nacional de Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DO FORO DE FORO DE SANTOS Processo n° ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, atual denominação de SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004280-14.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004280-14.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FABIO AMARO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO SANTANA | 14162/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-14.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000038-75.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000038-75.2022.4.03.6000 POLO ATIVO SAMIRA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A/S) FELIPE VILHALBA ALENCAR | 24536/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000038-75.2022.4.03.6000 IMPETRANTE:…

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Sul América Cia. Nacional de Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DO FORO DE FORO DE SANTOS Processo n° ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, atual denominação de SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004473-73.2021.4.01.3504 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4a Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO : 1004473-73.2021.4.01.3504 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO :…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004473-73.2021.4.01.3504 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4a Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO : 1004473-73.2021.4.01.3504 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO :…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004473-73.2021.4.01.3504 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4a Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO : 1004473-73.2021.4.01.3504 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO :…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004473-73.2021.4.01.3504 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4a Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO : 1004473-73.2021.4.01.3504 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO :…

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