Art. 81, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

Andamento do Processo n. 0006441-26.2015.403.6119 - 18/08/2016 do TRF-3

0006441-26.2015.403.6119 - KARINA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (SP349138A - ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de conhecimento, emfase de cumprimento de sentença,…

Página 69 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2016

DILIGÊNCIAChamo o feito à ordem, uma vez que verifico a existência de questão de extrema relevância para deslinde do feito, não debatida nos autos, acerca da qual se faz necessário abrir oportunidade…

Andamento do Processo n. 0001043-98.2015.5.21.0013 - RTSum - 22/04/2016 do TRT-21

Processo Nº RTSum-0001043-98.2015.5.21.0013 AUTOR THYAGO CRISTOPHE SOUSA DA CUNHA ADVOGADO JARBAS JOSE SILVA ALVES (OAB: 8444/CE) RÉU J C DE M NORONHA - ME ADVOGADO SIMONE APARECIDA ALBINO RIBEIRO…

Página 686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Abril de 2016

II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99498 PE 0000419-29.2007.4.05.8300

AMS 99498-PE 2007.83.00.000419-0 APTE : SAMOEL JOSE GOMES DA SILVA-ME ADV/PROC : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL N…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0004171-88.2007.4.05.8500 SE 0004171-88.2007.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, I, H, LEI 8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ART 89 , parágrafo 3º , LEI 8212 /91. REVOGAÇÃO. MP 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI …