Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0004171-88.2007.4.05.8500 SE 0004171-88.2007.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, I, H, LEI 8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ART 89 , parágrafo 3º , LEI 8212 /91. REVOGAÇÃO. MP 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI …