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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC EDITAL N 130/2016 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VISITANTE REFERENTE AO EDITAL Nº 225/2015 O

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8018477520144058200 PB

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8022138920154058100 CE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela Universi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8016413720158020000 AL 0801641-37.2015.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravo de Instrumento n. 0801641-37.2015.8.02.0000 Inscrição / Documentação 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima

Andamento do Processo n. 0801641-37.2015.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2015 do TJAL

Agravo de Instrumento n. 0801641-37.2015.8.02.0000 Inscrição / Documentação 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : Digila Cyntia dos Santos Silva e outro Defensor P :

Pg. 385. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

competência da Seção Especializada Cível ou do Tribunal Pleno. (...) §§ 1º Aplica-se o caput deste artigo, inclusive na hipótese em que o recurso gerador da prevenção já tenha sido julgado. Assim,

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2015

1.3.2 A inobservância das vedações estabelecidas no item anterior importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 9º, da

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2014

EDITAL DE 16 DE JUNHO DE 2014 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO EDITAL N 2 - PS/DAP/2014 PROCESSO SELETIVO PARA SELECIONAR SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO (CD-03) NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2014

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO EDITAL ADENDO Nº 1 AO EDITAL Nº 4/2014/PROGRAD A Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Acre torna pública a alteração no período de inscrição do Edital n.º

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2013

Cargo 18: Assistente em Administração  115  7  122  Cargo 19: Mestre de Edificação e Infraestrutura  1*      1   Cargo 20: Técnico de Tecnologia da Informação  11  1  12  Cargo 21: Técnico em

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