Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição Intermediária - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE INCAP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CEP: FONE:…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 5a REGIÃO EATE/ORD - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - RITO ORDINÁRIO…

Petição - TJPE - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 5a REGIÃO EATE/ORD - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - RITO ORDINÁRIO…

Pedido - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - INCAPACIDADE - ATUAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA DE ACIDENTES…

Pedido - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA-SP Processo Digital n°: Requerente: Réu: INSS Com o intuito de fomentar a prática da transação como meio para a…

Contestação - TJMS - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 13a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE CAMPO GRANDE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Whirlpool

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004527-25.2017.8.26.0505 SP 1004527-25.2017.8.26.0505

Registro: 2022.0000488650 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004527-25.2017.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002724-18.2017.8.26.0663 SP 1002724-18.2017.8.26.0663

Registro: 2022.0000488616 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002724-18.2017.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1012495-78.2017.8.26.0482 SP 1012495-78.2017.8.26.0482

Registro: 2022.0000488625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1012495-78.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante…