Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2317 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Se a parte Embargante está inconformada com o conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso próprio, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter…
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Página 2320 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-45.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: JOSEFA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): VITOR DE…
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Página 2325 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Autor: Lilian Rodrigues Da Silva Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006)…
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Página 2381 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL proposta por ROMUALDO FRANCISCO DE SOUZA em desfavor do INSS,…
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Página 2383 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

segurado, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia comprovar que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral. DA…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013835-88.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013835-88.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANA PAULA PEREIRA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) APARECIDO RAIMUNDO BEZERRA | 462121/SP NAARAI BEZERRA | 193450/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8000342-59.2024.8.05.0181 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000342-59.2024.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure…

Publicação do processo nº 8001692-19.2023.8.05.0181 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001692-19.2023.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure…

Publicação do processo nº 8000205-77.2024.8.05.0181 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000205-77.2024.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure…

Publicação do processo nº 8000524-45.2024.8.05.0181 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000524-45.2024.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure…