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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento de benefício além do devido;

Andamento do Processo n. 0004272-56.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0004272-56.2016.403.6111 - MILTON APARECIDO BARBOSA (SP168970 - SILVIA FONTANA FRANCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por

Andamento do Processo n. 0004961-03.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0004961-03.2016.403.6111 - DIRCE DE FATIMA GABRIEL (SP274192 - RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação ordinária

Andamento do Processo n. 0000022-43.2017.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0000022-43.2017.403.6111 - MANOEL MENDES DA SILVA (SP321120 - LUIZ ANDRE DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região.Remetam-se os autos ao arquivo anotando-se a baixa-findo, resguardado à parte vencedora (INSS) o direito à eventual execução, desde que

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MILTON APARECIDO BARBOSA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário assistencial - LOAS.

Pg. 451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0004961-03.2016.403.6111 - DIRCE DE FATIMA GABRIEL(SP274192 - RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação ordinária

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000022-43.2017.403.6111 - MANOEL MENDES DA SILVA(SP321120 - LUIZ ANDRE DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MANOEL

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Cuida-se de ação ordinária previdenciária, compedido de tutela antecipada, ajuizada por EDILENE DOS SANTOS emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício

Pg. 195. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que será

Pg. 196. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, conforme apurado pela Contadoria Judicial, que será

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