Art. 115, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização...-E. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09... arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos...
quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7... o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09; 2.3. A conta deverá ser limitada a 60 salários... de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego, remuneração do em...
do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício... moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09; 2.3. A conta deverá ser... dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º ...
a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213... observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09; 2.3. A conta deverá ser limitada a 60... social como contribuinte individual; 2.4. Estando a aposentadoria ativa e não ...
em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº... conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) Manutenção do benefício até... 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realizaçã...
, II, da lei nº 8.213/1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS. g) O presente acordo ficará... parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115... ao disposto nos arts. 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei...
público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991... que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213... ESPECIAL PELA AUTARQUIA FEDERAL DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO...
, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado..., II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão.... Prevê a Lei nº 9.874/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos a...
. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente.... Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária... se observa no REsp n. 1.401.560/MT: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDEN...
/99 e na Súmula 473 do C. STF. Sabe-se, ainda, que o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 autoriza o INSS a descontar... EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: INPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-B E 41-A DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇAO..., § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº10.259/2001). II – VOTO Tempestivid...