Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE INCAP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CEP: FONE:…
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - INCAPACIDADE - ATUAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA DE ACIDENTES…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 13a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE CAMPO GRANDE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…
Registro: 2022.0000488650 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004527-25.2017.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO…
Registro: 2022.0000488616 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002724-18.2017.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Registro: 2022.0000488625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1012495-78.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante…