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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento de benefício além do devido;

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão.... DECIDO Neste juízo de retratação, comfundamento no artigo 543 -C, § 7º., i...

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115 , II , da Lei 8.213 /91... momento emque for constatada a recuperação do segurado, conforme preceitua o artigo 62 da Lei 8.213 /91, é possível... A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO...

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é... que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213... de retratação, comfundamento no artigo 543 -C, § 7º., inciso II, do CPC /7...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no... sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991... pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n...

Pg. 1345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

violação ao artigo 115 , II , da Lei 8213 /91 e artigos 876 , 884 e 885 do CC . Requer a concessão da tutela antecipada para... nos artigos 313 A, 337 e 288 do CP . Alega, também, que em razão do autor ter recebido indevidamente o benefício no período... DE INSTRUMENTO (202) 5001778-36.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. ...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

indevidamente, nos moldes do artigo 115 , inciso II , da Lei 8.213 /91, concluindo-se não estar autorizada... a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que devemsubmeter-se a ação... ativa na hipótese prevista no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, que se refere a benefí...

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o disposto nos artigos 45 , parágrafo único e 121 , II, do CTN e artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91. Assim, o pleito... por perito da autarquia constatou que a requerente não apresentava moléstias previstas no inciso XIV , do artigo 6º , da Lei... sob tal rubrica, ao principal argumento de que faz jus à isenção pre...

Pg. 1249. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, sendo relativizadas as normas dos arts. 115 , II , da Lei 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. 2... PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSILIDADE. BO -FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO.... 115 da Lei 8.213 /91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação neg...

Pg. 2581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo... do que dispõe o art. 1.030 , inciso II , do Código de Process...

Pg. 2820. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991... que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei ... 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originá...

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