Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
da TR com base no art. 39 da Leinº 8.177 /91, declarado inconstitucional. "Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 39, DA LEI... caput do art. 39 da Leinº 8.177 /91 e definiu "a variação do Índice de …
é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Leinº8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Leinº8.213 , …
. 115 , II , da Leinº8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... em decorrência dela (art. 273, § 3º e 475-O do CPC). 3. De acordo com o art. 115 …
(por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei8.213 /1991, art. 115 , incs. II e VI...; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto …
que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei8.213 /1991, art. 115 , incs. II e VI ; Decreto 3.048 /1999, art. 154..., salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime …
os artigos 20, §3º do CPC, 115, II e VI da Lei8.213/1991, artigo 154, §3º do Decreto 3.048/1999 e 5º do Decreto 8.690/2016...-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da …
dos seus créditos. Prequestiona os artigos 20, §3º do CPC, 115, II e VI da Lei8.213/1991, artigo 154, §3º do Decreto 3.048... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT …
quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Leinº8.213/91. Para... acumulável, devendo ser corrigidos (juros e correção monetária) com base no art. …
quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Leinº8.213, de 1991; 7. A parte... ao trabalho na fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse …
do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Leinº8.213, de 1991; 7. A parte..., deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei…