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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento de benefício além do devido;

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

a violação ao art. 130, § único da Lei 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social.... 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio... tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desc...

Pg. 122. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

assegurar a repetição a que alude o art. 115 , II , da Lei 8.213 /1991, regra que, sim, é válida, mas cuja norma não... que tratem da “desaposentação c/c reaposentação” a partir da publicação do RG-RE 661.256/SC (OUT/2016), consoante... a jurisprudência do STJ (aliás, em sede de recurso especial repetitivo: REsp...

Pg. 128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

. 115, II, da Lei 8.213/1991, regra que, sim, é válida, mas cuja norma não se aplica ao caso, que – em essência - é... fixada): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens..., § 2º, da Lei 8.213/91".” 10- Esta Corte, pois, se curva à compreensão do STF fo...

Pg. 135. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, pois, indevidas para assegurar a repetição a que alude o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, regra que, sim, é válida... dos seguintes vícios: obscuridade e contradição (art. 1.022, I), omissão (art. 1.022, II) e erro material (art. 1.022, III...-87.2014.4.01.3818/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA...

Andamento do Processo n. 0000557-18.2015.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2018 do TRF-3

neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido..., o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art... DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 D...

Andamento do Processo n. 0024173-05.2010.4.01.4000 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo... repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOC...

Andamento do Processo n. 0009651-70.2010.4.01.4000 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único... dos recursos repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou ...

Andamento do Processo n. 0006778-97.2010.4.01.4000 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é... que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213... pelo Juízo, bem como que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 115, não estab...

Andamento do Processo n. 0019830-63.2010.4.01.4000 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos.... Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária... pelo segurado e aqueles em que foi concedido de ofício pelo Juízo, bem como que a Lei 8....

Andamento do Processo n. 0002498-78.2013.4.01.4000 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo... repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA S...

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