(por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213 /1991, art. 115 , incs... citado. Com o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que …
Art. 115, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Andamento do Processo n. 6218331-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige …
Andamento do Processo n. 0012503-03.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que devem... na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115 …
Andamento do Processo n. 5034410-23.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II... O benefício de auxílio doença está previsto noArt. 59, da Lei8.213/91, nos …
Andamento do Processo n. 5049308-41.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença..., é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 5046633-08.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3. ... "omissis". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp... de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.……
Andamento do Processo n. 5036281-88.2018.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3
. Como se constata pela leitura do Art. 45, da Lei nº 8.213/91, o pagamento do adicional é devido desde que o segurado necessite... como benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei8.213/91, e …
Andamento do Processo n. 5035448-70.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3
3. A Lei 8.213 /1991 autoriza expressamente em seu artigo 115 , II , que valores recebidos indevidamente pelo segurado... noArt. 59, da Lei8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença …
Página 864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez... como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser …
Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício... (inclusive Lei nº 13.135/2015) Manutenção do benefício até 02/03/2021 (DCB - 12 …