Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRT5 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000337-54.2018.5.05.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da TR com base no art. 39 da Lei 8.177 /91, declarado inconstitucional. "Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 39, DA LEI... caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 e definiu "a variação do Índice de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0098471-46.2020.8.21.7000 RS

é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios... Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0097901-60.2020.8.21.7000 RS

. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... em decorrência dela (art. 273, § 3º e 475-O do CPC). 3. De acordo com o art. 115

Andamento do Processo n. 0000657-06.2020.5.17.0013 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-17

(por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213 /1991, art. 115 , incs. II e VI...; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto …

Andamento do Processo n. 0000657-06.2020.5.17.0013 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-17

que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213 /1991, art. 115 , incs. II e VI ; Decreto 3.048 /1999, art. 154..., salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime …

Andamento do Processo n. 0010115-12.2019.5.15.0054 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

os artigos 20, §3º do CPC, 115, II e VI da Lei 8.213/1991, artigo 154, §3º do Decreto 3.048/1999 e 5º do Decreto 8.690/2016...-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da …

Andamento do Processo n. 0010115-12.2019.5.15.0054 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

dos seus créditos. Prequestiona os artigos 20, §3º do CPC, 115, II e VI da Lei 8.213/1991, artigo 154, §3º do Decreto 3.048... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT …

Página 2462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Para... acumulável, devendo ser corrigidos (juros e correção monetária) com base no art. …

Página 215 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte... ao trabalho na fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse …

Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte..., deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei