Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Andamento do Processo n. 0002461-69.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização...-E. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/09... arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos...

Andamento do Processo n. 0001610-30.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7... o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/09; 2.3. A conta deverá ser limitada a 60 salários... de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego, remuneração do em...

Andamento do Processo n. 0001796-53.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício... moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/09; 2.3. A conta deverá ser... dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º ...

Andamento do Processo n. 0001985-31.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213... observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/09; 2.3. A conta deverá ser limitada a 60... social como contribuinte individual; 2.4. Estando a aposentadoria ativa e não ...

Andamento do Processo n. 0001888-31.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei ... conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei 13.135/2015) Manutenção do benefício até... 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realizaçã...

Pg. 593. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

, II, da lei 8.213/1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS. g) O presente acordo ficará... parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115... ao disposto nos arts. 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei...

Pg. 207. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991... que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213... ESPECIAL PELA AUTARQUIA FEDERAL DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077117190 RS

, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado..., II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão.... Prevê a Lei 9.874/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 8024820104036201 MS

. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente.... Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária... se observa no REsp n. 1.401.560/MT: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDEN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6164120184036202 MS

/99 e na Súmula 473 do C. STF. Sabe-se, ainda, que o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 autoriza o INSS a descontar... EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: INPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-B E 41-A DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇAO..., § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). II – VOTO Tempestivid...

×