Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE VIÇOSA-MG NÚMERO: PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES (S): E…
0
0

Petição - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

Documento id - Petição intercorrente EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE VIÇOSA-MG NÚMERO: PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL…
0
0

Recurso - TJMT - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento Comum Cível - de Inss Instituto Nacional de Seguridade Social contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DA a VARA DA COMARCA DE TABAPORÃ - ESTADO DE MATO GROSSO Processo Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal criada pelo…
0
0

Recurso - TJMT - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento Comum Cível - de Inss Instituto Nacional de Seguridade Social contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DA a VARA DA COMARCA DE TABAPORÃ - ESTADO DE MATO GROSSO Processo Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal criada pelo…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto Nacional de Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS EM MARÍLIA/SP CEP EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DE ESTRELA DOESTE AUTOS Nº AUTOR:…
0
0

Petição - TRF5 - Ação Benefícios em Espécie - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e Inss - Ceab

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3º REGIÃO EATE - BI - ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA NÚMERO: XXXXX-07.2022.8.26.0428…
0
0

TJGO • XXXXX-90.2023.8.09.0129 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - Data da Movimentação 27/05/2024 17:11:20 LOCAL : PONTALINA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…
0
0

TJGO • XXXXX-90.2023.8.09.0129 • Tribunal de Justiça de Goiás

0
0

TJSP • Cumprimento de sentença • XXXXX-67.2019.8.26.0136 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-67.2019.8.26.0136 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Executado:…
0
0