Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 296 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

base que deve ser calculado, tendo por base o piso nacional dos professores, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes desde o nível 3, observando-se o interstício de 12% entre referências, a…
0
0

Página 1579 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

“As prestações previdenciárias têm caráter alimentar, tanto assim que seus pagamentos, quando deferidos judicialmente, obedecem à ordem privilegiada, conforme previsão do art. 100, § 1º – A, da…
0
0

Página 2972 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Eis o breve relato. DECIDO. As partes manifestaram aquiescência quanto ao encerramento da demanda por meio de transação, conforme acima relatado. Assim, de acordo com a proposta do réu: APOSENTADORIA…
0
0

Página 3017 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

5. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos…
0
0

Página 3018 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO XXXXX-12.2023.8.05.0181 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Ananinha…
0
0

Página 3020 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
0
0

Página 3022 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

3. A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros,…
0
0

Página 3023 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Em observância ao quanto disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 17/05/2016, objetivando dar maior celeridade aos trâmites processuais,…
0
0

Página 3025 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-07.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA…
0
0

Página 1796 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM…
0
0