Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Temas de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça Sobre Processo Civil - Código de Processo Civil Comentado

AÇÃO COLETIVA Tema 60 Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (2ª Seção. REsp…
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Art. 2º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de…
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10. Tutela Provisória no Código de Processo Civil de 2015: Visão Geral Sobre o Tema e a Jurisprudência que se Forma - Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas

Autores: ARRUDA ALVIM Livre-docente, Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia…
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Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das prestações em geral Seção I Das espécies de prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos…
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20. Ratio Decidendi X Tese Jurídica. A Busca Pelo Elemento Vinculante do Precedente Brasileiro - Parte I - Precedentes

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9. Alterações Recentes da Legislação Previdenciária e Seus Possíveis Impactos no Processo Administrativo Previdenciário no Conselho de Recursos da Previdência Social

Autores: DARIEL SANTANA FILHO Doutorando em Direito pela UniCEUB-DF. Aluno especial do Doutorado em Direito da UFBA. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Possui graduação em…
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Art. 100 - Seção VIII. Das Disposições Diversas Relativas às Prestações - Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção VIII Das disposições diversas relativas às prestações Art. 100. (Vetado.) Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados,…
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