Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Marcos Rosário, Advogado
há 2 anos

Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

Exmo. Sr. Juiz Federal da Única Vara do JEF Cível Adjunto de CIDADE / UF Nome Completo , nacionalidade , estado civil , deficiente, CPF Inserir CPF , Identidade RG n° Inserir RG , neste ato…
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[Modelo] Petição Previdenciária

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA (NOME DA VARA) DE (SUBSEÇÃO) COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CLIQUE…
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