Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692 , com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte…
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[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 737, do Superior Tribunal de Justiça

Olá, amigos e amigas! Já temos uma nova edição do informativo de jurisprudência do STJ no ar! Acesse a íntegra da Edição 737 do informativo AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados da nova edição:…
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Resumo Informativo de Jurisprudência 737 STJ

Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito -…
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Descontos feitos pelo INSS com código 310 - O que isso significa?

Se você é pensionista do INSS, isso pode estar acontecendo com você. De repente, sem qualquer aviso, você percebe que o INSS está aplicando um desconto na sua renda mensal, de até 30% , informando se…
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Correio Forense
há 5 anos

Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título…
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DECISÃO: Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título…
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Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do…
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DECISÃO: Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do…
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TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do…
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Em ação Declaratória de Inexistência de Débito contra o INSS juiz desobriga segurada a devolver parcelas recebidas

O Juiz substituto da 28ª Vara Federal de Fortaleza, em sede de Juizado Especial Federal, declarou, por sentença, a inexigibilidade de débito, apontado em GPS pelo Instituto Nacional de Seguridade…
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