Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO - CAMPINAS. Autos n° Autor: ’Albergaria Pamplona Ré: União (Fazenda Nacional) P. A. J. n° NC P.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000106-74.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000106-74.2022.4.03.6113 POLO ATIVO UNIDAS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA | 128362/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000106-74.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000001-88.2022.4.03.6116 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000001-88.2022.4.03.6116 POLO ATIVO BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS | 381330/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DA UNIÃO - DIDE1 CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 10a Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E COMERCIO LTDA. - EPP Advogado…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 11/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Liberação de mercadorias Segredo de justiça?…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP PROCESSO N° AUTOR: ROLLMAK COMERCIAL LTDA RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000646-23.2020.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Petição Inicial - Ação Liberação de Veículo Apreendido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , Paraguaio, , filho de Ada Amelia Araújo e Cláudio Burgos, nascido em 08.05.1991, inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Liberação de Veículo Apreendido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , Paraguaio, , filho de Ada Amelia Araújo e Cláudio Burgos, nascido em 08.05.1991, inscrito no CPF…

Termo ou Assunto relacionado