Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

Petição - STJ - Ação Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL E DISTRITAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. ., já qualificada, por seu advogado que esta…

Petição - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n° Origem: 22a Vara Cível do TJSP Recorrente: Brazil Comercial Imp. e Exp. Ltda. Recorrida: . REF.:…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1372213 MA 0800270-97.2018.8.10.0036

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 09/05/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213 MARANHAO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011052-14.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011052-14.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ALL GREEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MANSOUR | 381110/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Recurso - TRF03 - Ação Perdimento de Bens - Apelação Cível - de Shree Darshan International contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Número do Processo: Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: Gab. 09 - DES. FED. Órgão…

Petição - TRF03 - Ação Perdimento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Shree Darshan International contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Número do Processo: Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: Gab. 09 - DES. FED. Órgão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5005487-25.2021.4.04.7001 PR 5005487-25.2021.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020594-60.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020594-60.2020.4.03.6100 POLO ATIVO A.T.LOURENCO SANTOS - ME ADVOGADO(A/S) VICTOR LUIZ FONSECA DIAS | 252412/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020594-60.2020.4.03.6100 / 1ª Vara…

Intimação do processo N. 50015654120224036104 - 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001565-41.2022.4.03.6104 POLO ATIVO SHOP RTU S.A. ADVOGADO(A/S) IVAN LAPOLLI FILHO | 14919/PR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001565-41.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005623-21.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005623-21.2021.4.03.6105 POLO ATIVO ONE PAR TECHNOLOGIES MONTAGEM DE CABOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) BRUNO ANDRADE SOARES SILVA | 162117/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Termo ou Assunto relacionado