Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL E DISTRITAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. ., já qualificada, por seu advogado que esta…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n° Origem: 22a Vara Cível do TJSP Recorrente: Brazil Comercial Imp. e Exp. Ltda. Recorrida: . REF.:…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 09/05/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213 MARANHAO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…
NÚMERO ÚNICO: 5011052-14.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ALL GREEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MANSOUR | 381110/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Número do Processo: Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: Gab. 09 - DES. FED. Órgão…
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NÚMERO ÚNICO: 5020594-60.2020.4.03.6100 POLO ATIVO A.T.LOURENCO SANTOS - ME ADVOGADO(A/S) VICTOR LUIZ FONSECA DIAS | 252412/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020594-60.2020.4.03.6100 / 1ª Vara…
NÚMERO ÚNICO: 5001565-41.2022.4.03.6104 POLO ATIVO SHOP RTU S.A. ADVOGADO(A/S) IVAN LAPOLLI FILHO | 14919/PR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001565-41.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de…
NÚMERO ÚNICO: 5005623-21.2021.4.03.6105 POLO ATIVO ONE PAR TECHNOLOGIES MONTAGEM DE CABOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) BRUNO ANDRADE SOARES SILVA | 162117/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…