Art. 81, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00134415720034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013441-57.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.013441-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : MECANO FABRIL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0013441-57.2003.4.03.6100 SP

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE LISTA DE DEVEDORES DO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA LÍCITA DA …

Andamento do Processo n. 0013441-57.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013441-57.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.013441-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : MECANO FABRIL LTDA ADVOGADO : SP092752 FERNANDO COELHO ATIHE e…

Página 965 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2018

legitimou a inclusão do seu nome no cadastro de devedores do INSS, conforme previsto no artigo 81 da Lei nº 8.212/91. - O § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.212/91 confere publicidade à lista de devedores…

Andamento do Processo n. 0001043-98.2015.5.21.0013 - RTSum - 22/04/2016 do TRT-21

Processo Nº RTSum-0001043-98.2015.5.21.0013 AUTOR THYAGO CRISTOPHE SOUSA DA CUNHA ADVOGADO JARBAS JOSE SILVA ALVES (OAB: 8444/CE) RÉU J C DE M NORONHA - ME ADVOGADO SIMONE APARECIDA ALBINO RIBEIRO…

Página 686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Abril de 2016

II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99498 PE 0000419-29.2007.4.05.8300

AMS 99498-PE 2007.83.00.000419-0 APTE : SAMOEL JOSE GOMES DA SILVA-ME ADV/PROC : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL N…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 49475 SE 0014661-03.2003.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 49475 SE AGRTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : MARCOS ANTONIO RIBEIRO SILVA GALDINO E OUTROS AGRDO : CENARIOS LTDA ADV/PROC : THIAGO D.AVILA ME…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 49475 SE 2003.05.00.014661-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 49475 SE AGRTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : MARCOS ANTONIO RIBEIRO SILVA GALDINO E OUTROS AGRDO : CENARIOS LTDA ADV/PROC : THIAGO D.AVILA ME…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 49475 SE 2003.05.00.014661-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Num exame sumário, não há como aferir se a divulgação, em jornal de circulação, da lista de …