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26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

01(um) ano, sem prorrogação, contado a partir da data de publicação de seu resultado final no Diário Oficial da União. 14.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO 14.1.São requisitos básicos para

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

2. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2.1 Poderá haver isenção do pagamento da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem impossibilidade de arcar com o pagamento da

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

'8.7 O candidato convocado terá 2 (dois) dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação da contratação, e mais 2 (dois) dias úteis para apresentar-se à Diretoria de Gestão de Pessoas do IF

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170021752 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.002175-2 . Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró - RN. Agravante: Mário César Sousa de Oliveira. Advogados: Diego Meira de Souza

Andamento do Processo n. 0040159-14.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TRF-1

. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Segundo o disposto no art. 9º, inciso III..., da Lei 8.745/93, fica vedada a contratação temporária no âmbito da Administração Pública de candidato que tenha..., III, da Lei 8.745/93. 4. Nesse contexto – tendo em vista a natureza d...

Pg. 390. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2017

o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, fica vedada a contratação temporária no âmbito da Administração Pública..., assim, a vedação do artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Nesse contexto – tendo em vista a natureza de obrigatória.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO A...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

do inc. III do art. 9º da Lei 8.745 /93; g) declaração de que não ocupa cargo efetivo na Administração direta ou indireta... estabelecido no art. 4º da Lei 8.745 /93. 9.3. Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos... contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observânc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562153 SE 2015/0260876-5

de matemática. 1. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos, que já.... A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos, que já tenham... acerca do disposto nos arts. 37, I, II e IX, da Constituição Fe...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

, com lotação no Colégio Técnico de Floriano, considerando art. 9 , inciso III , da Lei 8.745 /93, o qual veda nova contratação..., Considerando o disposto no art. 6º , incisos I , II , III e IV da Emenda Constitucional 41 , de 19/12/2003, publicada no D... n.s 8.745 /93; 9.849 /99, e 10.667 /2003, publicadas em 10/...

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

de matemática. 1. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos..., interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, com fundamento no art. 105, III...Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 Benedito Gonçalves, Pr...

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