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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 3971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

8.745/93, artigo 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, pois se trata de órgãos e funções distintas. A tese... IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança, REVOGANDO a liminar anteriormente deferida. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016..., como assistente técnico de gestão em saúde, regido pela Lei 8.74...

Pg. 3972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

do interessado. 2. De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo... a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente..., como se vê do julgado abaixo colacionado: “ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO T...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE... - Da leitura do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, depreende-se que o agente, contratado temporariamente, não... de renovação da contratação. 4 - No presente caso, não incide a vedação previst...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

-se em consideração o art. 7º, inciso I, da Lei 8.745/93, Anexo II e respectiva formação do contratado, exigida no Anexo III... decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior, nos termos do Art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4.8 Em nenhuma... e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso de suas atribuições le...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

, Auxiliar, por infringência ao art. 9º, III, da Lei 8.745/93. CAROLINA GONÇALVES DE ABREU UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA... inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. RODRIGO SOARES LELIS..., por motivo de posse em cargo inacumulável, nos termos do Inciso VIII ...

Pg. 47. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2017

desta Corte consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 9º , inciso III , da Lei 8.745 /1993, que proíbe..., a vedação constante no artigo 9º , III , da Lei 8.745 /93. 8. Apelação e remessa oficial e a que se nega provimento. A C Ó... E QUATRO MESES. LEI 8.745 /1993. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DOS A...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

do artigo 9º , inciso III , da Lei 8.745 /93, até ulterior decisão judicial, DETERMINANDO ao IMPETRADO que efetue... temporária de excepcional interesse público, é autorizada pelo art. 2º , IV , da Lei 8.745 /93, pelo prazo de dois anos... LEMOS ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00181263620174025101) DESPAC...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

na região específica"(fl. 8). É o breve relatório. Decido. O art. 9.º , inciso III , da Lei n.º 8.745 /93 proíbe... DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 9.º , inciso III , da Lei n.º 8.745 /93 proíbe a realização de novo... período de 06/09/07 a 05/09/09 e 06/09/09 a 05/05/10, contrariando o art. 9º ,...

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

CONTRATO. LEI 8.745 /93. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 9.º , inciso III , da Lei n.º 8.745 /93 proíbe... DE INSTRUMENTO. UFF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. TRANSCURSO DE 24 MESES. ART. 9º , III DA LEI 8.745 /93... com outra e distinta Universidade, a UFRRJ, art. 9º , III , da Lei 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 344201 DF 2013/0139998-2

a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9o ., inciso III , da Lei 8.745 /1993, por referir-se a cargo distinto... DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 9o ., inciso III , da Lei 8.745 /93 proíbe a realização de novo contrato temporário... a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9o ., inciso III , da Lei ...

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