EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Classe - Assunto Mandado de Segurança - Empregado Público / Temporário…
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
Tipo de Prova: Exame de Títulos e Prova Didática. Número de vagas: 3 vagas para o Campus de Rio Grande/RS. Remuneração: R$ 3.600,48 Taxa de inscrição: R$ 60,00 Prazo Máximo de Duração: o contrato…
Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS EDITAL Nº 45/2022 SELEÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO A Universidade Federal de Viçosa nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, do Decreto nº 9.739, de 28 de…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001089-31.2022.4.03.6127 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001089-31.2022.4.03.6127 POLO ATIVO ELAINE CRISTINA SCARLATTO ADVOGADO(A/S) EDUARDO CAMERA LUERSEN | 96212/PR JOAO PEDRO LYRA PIOVESAN | 112407/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
14.1.1 Realizar o cadastro como usuário externo, conforme item 5, 14.1.2Acessar o sistema eletrônico de Informação (SEI) por meio do endereço…
Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
AVISO REGISTROS DE DIPLOMAS A UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. Mantida pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco sob CNPJ 05.440.725/0001-14, para fins do disposto no…
Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022
AVISO REGISTRO DE DIPLOMAS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC; CNPJ da mantenedora: 11.402.887/0001-60 Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC n°…
Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022
11.2. A interposição de recurso ao Conselho de Centro/Campus/CODAP somente poderá versar sobre matéria atinente à Prova Didática ou à Prova de Títulos, desde que sejam apresentados fatos e…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5006176-27.2021.4.04.7209 SC 5006176-27.2021.4.04.7209
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006176-27.2021.4.04.7209/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006176-27.2021.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora…
Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022
10.3 Os candidatos que não estiverem classificados dentro do limite máximo estipulado acima serão considerados reprovados. 10.4 De acordo com o § 3°, art. 16, Decreto n° 6.944/2009, em caso de empate…