Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Classe - Assunto Mandado de Segurança - Empregado Público / Temporário…
Tipo de Prova: Exame de Títulos e Prova Didática. Número de vagas: 3 vagas para o Campus de Rio Grande/RS. Remuneração: R$ 3.600,48 Taxa de inscrição: R$ 60,00 Prazo Máximo de Duração: o contrato…
SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS EDITAL Nº 45/2022 SELEÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO A Universidade Federal de Viçosa nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, do Decreto nº 9.739, de 28 de…
AVISO REGISTROS DE DIPLOMAS A UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. Mantida pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco sob CNPJ 05.440.725/0001-14, para fins do disposto no…
AVISO REGISTRO DE DIPLOMAS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC; CNPJ da mantenedora: 11.402.887/0001-60 Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC n°…
11.2. A interposição de recurso ao Conselho de Centro/Campus/CODAP somente poderá versar sobre matéria atinente à Prova Didática ou à Prova de Títulos, desde que sejam apresentados fatos e…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006176-27.2021.4.04.7209/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006176-27.2021.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora…
10.3 Os candidatos que não estiverem classificados dentro do limite máximo estipulado acima serão considerados reprovados. 10.4 De acordo com o § 3°, art. 16, Decreto n° 6.944/2009, em caso de empate…