Art. 9, inc. III da Lei 8745/93
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
01(um) ano, sem prorrogação, contado a partir da data de publicação de seu resultado final no Diário Oficial da União. 14.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO 14.1.São requisitos básicos para
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, com lotação no Colégio Técnico de Floriano, considerando art. 9 , inciso III , da Lei 8.745 /93, o qual veda nova contratação..., Considerando o disposto no art. 6º , incisos I , II , III e IV da Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003, publicada no D... n.s 8.745 /93; 9.849 /99, e 10.667 /2003, publicadas em 10/...
de matemática. 1. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, que veda a contratação de professores substitutos..., interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, com fundamento no art. 105, III...Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 Benedito Gonçalves, Pr...