Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

Andamento do Processo n. 0000980-68.2018.4.03.6313 - 15/04/2021 do TRF-3

0000980-68.2018.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6313003626 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE (SP208182 - ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5009560-04.2018.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5009560-04.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005106-32.2017.4.04.7009 PR 5005106-32.2017.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005106-32.2017.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: DOMINGOS PAES DE MIRANDA FILHO…

Andamento do Processo n. 0007298-06.2018.4.03.6301 - 19/03/2021 do TRF-3

0007298-06.2018.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301029070 RECORRENTE:ANTONIA P EREIRA LEAL (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL…

Página 51 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5004567-43.2019.4.03.6130 SP

TERMO Nr: 9301025706/2021 PROCESSO Nr: 5004567-43.2019.4.03.6130 AUTUADO EM 29/05/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001003-98.2019.4.03.6306 SP

8.213 /91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência..., pois, mesmo havendo recolhimento a menor, pode haver posterior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000681-90.2016.4.03.6336 SP

, II , da Lei 8.213 /91, é de 180 contribuições. Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho... configurado interesse de agir. Cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei

Página 219 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2021

haver posterior desconto dos valores faltantes, nos termos do art. 115, I, Lei 8.213/91. É o breve relatório. Decido... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE …

Andamento do Processo n. 5002141-92.2020.4.02.5114 - Mandado de Segurança - 07/12/2020 do TRF-2

pelo Impetrado requer instrução probatória. Explico. Na forma do artigo 115, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, o "Podem ser... descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à …