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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

Art. 115, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

Andamento do Processo n. 0000681-90.2016.4.03.6336 - 01/12/2017 do TRF-3

. -O artigo 30, inciso V, da Lei 8.213/91 atribuiu ao empregador doméstico a responsabilidade quanto ao recolhimento... autora, a hipótese do art. 115, I, da Lei 8.213/1991 somente admite o desconto de contribuições devidas e não pagas... correspondente à carência do benefício pretendido, respeitada a tabela prog...

Pg. 1164. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

pretendido pela parte autora, a hipótese do art. 115, I, da Lei 8.213/1991 somente admite o desconto de contribuições..., da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga..., II, “b” da Lei 8.212/1991, a alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o limi...

Andamento do Processo n. 0005433-28.2007.4.03.6108 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/11/2017 do TRF-3

. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. ART. 115, I, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. - Os embargos de declaração... do art. 115, I, da Lei 8.213/91. - O disposto no art. 115, I, da Lei 8.213/91 não é aplicável ao presente caso... 00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0005433-28.2007.4.03.6108/SP 2007.61....

Pg. 1386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

que os valores atrasados poderiamser descontados do benefício após sua concessão, nos termos do art. 115, I, da Lei 8.213/91.... ART. 115, I, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. - Os embargos de declaração consubstanciaminstrumento processual apto.... - O disposto no art. 115, I, da Lei 8.213/91 não é aplicáve...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

, requerendo autorização para a realização de descontos junto aos proventos do benefício, com base no art.115, inciso I... da Lei 8213/91. Não houve manifestação da parte embargada, conforme certificado à fl.126. É o relatório. Decido...Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/201...

Pg. 1024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

em que se teria firmado a tese de que o art. 115, I, da Lei. 8.213/91 não autorizaria ao INSS descontar valores concedidos..., estes a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º...-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesm...

Andamento do Processo n. 0101000-71.2000.5.15.0108 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

a dicção dos artigos 114 e 115, I, da Lei 8.213/1991. Não se mostra crível que o segurado venha a ser prejudicado na aquisição... em dinheiro (artigo 835, I, do Código de Processo Civil). Os novos dispositivos do diploma processual civil, artigos 835..., caput e inciso I, 837 e 854, privilegiam o sistema da penhora on...

Pg. 9673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

previdenciários não se aplica integralmente, podendo incidir constrição judicial. Esta é a dicção dos artigos 114 e 115, I, da Lei... de Processo Civil). Os novos dispositivos do diploma processual civil, artigos 835, caput e inciso I, 837 e 854, privilegiam... A regra hodierna é a prioridade do pagamento da dívida at...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 124869220084036183 SP

da Previdência Social, nos termos do art. 11, IV, da Lei 8.213/91, na redação vigente por ocasião do falecimento. - Ocorre..., I, da Lei 8.213/91, porque o recolhimento previdenciário é imprescindível à própria caracterização da qualidade..., a inscrição torna exequível o direito" (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Com...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29395520164036342 SP

/91, art. 124 , do Decreto 3.048 /99; art. 115, inciso I, da Lei 8.213/91 e arts. 522 e 523 da IN 77/2015, não... o acolhimento do pleito da parte autora. Por fim, em relação ao artigo 115 , inciso I , da Lei 8.213 /91 e aos artigos 522 e 523... de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213...

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