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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

Art. 115, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10632320094036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/06/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001063-23.2009.4.03.6112/SP 2009.61.12.001063-3/SP RELATORA : Desembargadora

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

18 - 0151720-54.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.151720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 06/03/2017 13:53 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE

Andamento do Processo n. 0003115-68.2014.4.03.6321 - 22/03/2017 do TRF-3

0003115-68.2014.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6321003968 AUTOR: AMAURY MARCOS DE MATOS (SP085715 - SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL, SP251276 - FERNANDA PARRINI,

Pg. 722. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Também no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 56661920074036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005666-19.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.005666-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50140761020154047003 PR 5014076-10.2015.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5014076-10.2015.4.04.7003/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : ERMELINDA PERNA MILAN ADVOGADO : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50151366920164047201 SC 5015136-69.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5015136-69.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVALDO TELLES DE SOUZA PROCURADOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 364226620164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036422-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036422-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA

Inteiro Teor. : 3667420105200012

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=104984&origem=A&id=2090903 06/02/2017 18:38:55 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0006617-98.2016.4.03.6303 - 16/12/2016 do TRF-3

0006617-98.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6303028796 AUTOR: JULIANA CANEJO (SP201481 - RAQUEL MIRANDA FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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