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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

Art. 115, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

Pg. 3642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

X - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de

Pg. 3659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

transcorreu o interregno de 2 (dois) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias, o que à evidência acarretou a perda da qualidade de segurado, sendo inaplicáveis à espécie as ampliações do período de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50137328020164047201 SC 5013732-80.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5013732-80.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EDITE MORAES MARTINS PROCURADOR :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50107378220164047205 SC 5010737-82.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5010737-82.2016.4.04.7205/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OLIRIO ADEMIO RECH ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001748020174047209 SC 5000174-80.2017.404.7209

RECURSO CÍVEL Nº 5000174-80.2017.4.04.7209/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELIZETE LOPES ADVOGADO : GEÓRGIA

Pg. 413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

0004132-87.2015.403.6133 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E SP328036 - SWAMI STELLO LEITE E SP076153 - ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR) X MARCO ANTONIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 148195920118240018 Chapecó 0014819-59.2011.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0014819-59.2011.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Ronei Danielli    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015) RELACIONADO AO TEMA N. 692 DO STJ,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6508020118240143 Rio do Campo 0000650-80.2011.8.24.0143

  Apelação Cível n. 0000650-80.2011.8.24.0143, de Rio do Campo Relator: Desembargador Ronei Danielli    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015) RELACIONADO AO TEMA N. 692 DO

Pg. 558. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de

Inteiro Teor. : 65719620084036301

PROC. -:- 2008.63.01.006571-8 AC 2135795 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006571-96.2008.4.03.6301/SP 2008.63.01.006571-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : LUZ

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