Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

Página 51 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a…

Página 219 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2021

haver posterior desconto dos valores faltantes, nos termos do art. 115, I, Lei 8.213/91. É o breve relatório. Decido... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE …

Página 3678 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

. Na forma do artigo 115, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, o "Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições... devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo …

Página 4134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020

2. Na espécie, ao que se temdos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como…

Página 21290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

, podendo incidir constrição judicial. Esta é a dicção dos artigos 114 e 115 , I , da Lei 8.213 /1991. É lei especial... que prevalece sobre a lei geral. Ora, se o legislador autoriza o desconto e a …

Página 21294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

. Esta é a dicção dos artigos 114 e 115 , I , da Lei 8.213 /1991. É lei especial que prevalece sobre a lei geral. Ora.... Atraem-se aqui os princípios da solidariedade (artigo 3ª , I , da …

Página 144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE EM PERÍCIA MÉDICA DO INSS. POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL A RECONHECER PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO…

Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. 1.

Página 1366 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

, melhor sorte não assiste. O artigo 115, I, da Lei 8.213/91 é expresso ao permitir o desconto em prestações previdenciárias...Pg. 1366. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1869 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 115, I, DA LEI N. 8.213/1991). AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS... a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o …