Inciso I do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 28 de Outubro de 1996

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5179522-52.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. TRABALHADOR URBANO. VÍNCULO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5179522-52.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. TRABALHADOR URBANO. VÍNCULO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5227424-98.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A OUTRO DEPENDENTE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002679-15.2015.4.04.7112 RS 2015/0308929-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.165 - RS (2015/0308929-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : NELSON NUNES RODRIGUES ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO(S) - RS036024 RECORRENTE : FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0009432-43.2012.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS VIGENTES NA DATA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002678-41.2018.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO INACUMULAVEL. DESCONTO NA INTEGRALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme relatório, Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009445-13.2011.4.03.6119 SP

ADMINISTRATIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 2º, CF. MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a redução do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034877-77.2015.4.04.9999 5034877-77.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA COM RURAL. AMPLIAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000464-42.2007.4.05.8200 PB 2016/0294534-5

. A assertiva em foco que conduziu o decisório ao campo da impertinência, se lastreia no art. 115, inc I, da Lei 8.213.... 115, inc I, da Lei 8.213, de 1991, ao assegurar que podem ser descontados …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004279-12.2005.4.03.6183 SP 2015/0295409-7

. 8.213/91, in verbis: "Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social.... 115, I, da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Podem ser descontados dos benefí…