do artigo 12, parágrafo 4º, da Lei 8212/91: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... da Previdência Social, e que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo …
Art. 81 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 81. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Andamento do Processo n. 0010748-39.2019.5.18.0054 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18
da AGU, e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991..., devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com …
Andamento do Processo n. 0010998-72.2019.5.18.0054 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-18
Federal para fins cobrança das multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999... previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.……
Andamento do Processo n. 0010748-39.2019.5.18.0054 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18
, e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991..., devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com o artigo…
Página 5258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019
Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048... previdenciários ser efetuados de acordo com o artigo 43 e §§ da Lei n. 8.2……
Página 5262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019
Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto nº..., sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212…
Página 5278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019
da AGU, e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991..., devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com …
Andamento do Processo n. 0011025-55.2019.5.18.0054 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-18
os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.212/91. Em atendimento aos artigos 81..., sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº …
Página 3255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2019
da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.212/91..., mediante preenchimento e envio da GFIP, sob pena de multa e demais …
Andamento do Processo n. 0010370-81.2019.5.18.0281 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-18
nos artigo 22 da Lei 8.212/91 e 23-A da Lei 8.213/91. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Deverá o reclamado..., nos termos dos artigos 81 e 177 do PGC/TRT, sendo que nestes últimos …