Art. 81 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 81. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012553820194036327 SP

do artigo 12, parágrafo 4º, da Lei 8212/91: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... da Previdência Social, e que voltava a exercer atividade abrangida pelo mesmo …

Andamento do Processo n. 0010748-39.2019.5.18.0054 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18

da AGU, e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei 8.212/1991..., devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com …

Andamento do Processo n. 0010998-72.2019.5.18.0054 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-18

Federal para fins cobrança das multas previstas no art. 32-A da Lei 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999... previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.…

Andamento do Processo n. 0010748-39.2019.5.18.0054 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18

, e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei 8.212/1991..., devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com o artigo

Página 5258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048... previdenciários ser efetuados de acordo com o artigo 43 e §§ da Lei n. 8.2…

Página 5262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no art. 32-A da Lei 8.212/1991, regulamentada pelo Decreto ..., sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei 8.212

Página 5278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Outubro de 2019

da AGU, e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei 8.212/1991..., devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com …

Andamento do Processo n. 0011025-55.2019.5.18.0054 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-18

os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.212/91. Em atendimento aos artigos 81..., sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei

Página 3255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2019

da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetuados de acordo com o art. 43 e §§ da Lei n. 8.212/91..., mediante preenchimento e envio da GFIP, sob pena de multa e demais …

Andamento do Processo n. 0010370-81.2019.5.18.0281 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-18

nos artigo 22 da Lei 8.212/91 e 23-A da Lei 8.213/91. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Deverá o reclamado..., nos termos dos artigos 81 e 177 do PGC/TRT, sendo que nestes últimos …