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24 de abril de 2017
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069738 SC 2017/0057550-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.738 - SC (2017/0057550-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO IRÊNO DE MELO - SC038563 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 08/...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6016 SE 2017/0078617-6

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.016 - SE (2017/0078617-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AUTOR : TONICLAY ANDRADE NOGUEIRA ADVOGADO : UDINE ANTONIO BRANDAO CARDOSO - SE0006049 RÉU : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por TONICLAY ANDRADE NOGUEIRA, com fundamento no art...

Pg. 407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

do art. 115 , inc. II , da Lei 8.213 , de 1991. 9. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento.... As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei 9.469...112845 - VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO) Nos termos da Portaria 05/2012, pub...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 831524520144036301 SP

afasta a aplicação do artigo 115 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, e dos artigos 876 , 884 e 885 do Código Civil , no..., presente o caráter alimentar desses benefícios. - Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099 /1995..., por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso do INSS e, com fun...

Inteiro Teor. : 42816320124036109

. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado... , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos... DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213 /1991. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074476 RJ 2017/0071594-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.476 - RJ (2017/0071594-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO : AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - RJ152207 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACION...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076636 RJ 2017/0060598-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.636 - RJ (2017/0060598-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSÉ NOVO POSE ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO - RJ043064 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão...

Pg. 666. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua..., até porque a própria Lei n.º 8.213 /91, no artigo 115 , prevê que a restituição ocorra, como resultado da conjugação..., consoante o art. 115 da Lei n.º 8.213 /91. 9. Quanto à devolução, esta é in...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, à luz do disposto no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91.- O direito positivo veda o enriquecimento ilícito... indevidamente pagos, na forma do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91.- Pedidos julgados improcedentes.- Apelação do INSS..., ainda que tivessemsido recebidos de bo -fé, à luz do disposto no artigo 115 , ...

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115 , II , da Lei ... 8.213 /91.- Segurança denegada. Remessa oficial provida. AcórdaoVistos e relatados estes autos emque são partes as acima... constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econ...

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