Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3 º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 14266520174039301 SP

, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional... 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à... em julgado, que assim decidiu: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

Andamento do Processo n. 0000365-78.2018.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez... a legislação vigente (inclusive Lei 13.135/2015) Manutenção do benefício até 08.05.2019 (DCB)*. * O segurado terá a opção..., deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pel...

Andamento do Processo n. 0000004-61.2018.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; A parte... que o Réu convoque posteriormente o Autor, para nova perícia no âmbito administrativo, nos termos do art. 101, da Lei 8.213... a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0001611-46.2017.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei ... 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena... termos: DIB 15/08/2017. DIP 01/06/2018. RMI conforme apura...

Andamento do Processo n. 0000411-67.2018.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício... vigente (inclusive Lei 13.135/2015) Manutenção do benefício até 31/01/2019. (DCB)*. (doze meses a partir da cessação... ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei 11.960/09;...

Andamento do Processo n. 0000112-90.2018.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7... apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei 13.135/2015) Manutenção do benefício até 07/12/2018... pelo IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da...

Andamento do Processo n. 0000297-65.2017.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213... como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias... DO REQUERIMENTO) ........ DIP..01/06/2018.... RMI conforme apur...

Andamento do Processo n. 0001195-15.2016.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento... advogados, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei 9.469/97, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas.../06/2018,protocolou proposta de acordo nos seguintes termos (doc. eletrônico...

Andamento do Processo n. 0000044-43.2018.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes... (inclusive Lei 13.135/2015) Manutenção do benefício até 01/12/2018...... (DCB)*. * O segurado terá a opção de solicitar... na fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento ...

Andamento do Processo n. 0000155-27.2018.4.03.6313 - 20/07/2018 do TRF-3

a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7... do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem.... As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus resp...

×