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25 de junho de 2019
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3 º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 7º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 128412420174036301 SP

. Determino, com fundamento no artigo 115, inciso II, da Lei federal 8.213/1991, que a parte autora devolva os valores já... artigo 59 da Lei federal 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado... DA REFILIAÇAO AO RGPS. PROIBIÇAO: ARTIGO 42, § 2º E ARTIGO 59, § ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2398920174036304 SP

. Determino, com fundamento no artigo 115 , inciso II , da Lei federal 8.213 /1991, que a parte autora devolva os valores... de aposentadoria por tempo tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal 8.213 /1991, com as alterações introduzidas... (vigência: 29/04/1995), que alterou a redação dos §§ 3º e 4º...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 120724720164036302 SP

legal em comento, dispondo que a família era “o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213 , de 24 de julho... antecipada anteriormente deferida. Oficie-se. Determino, com fundamento no artigo 115 , inciso II , da Lei federal 8.213... Social (Capítulo II do Título VIII), assegurou, no artigo 203 , inciso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23725720154036310 SP

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91..., que deve ser complementada por prova testemunhal, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei federal 8.213 /1991: “Art. 55... da Lei do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme se infer...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20301220164036310 SP

. Quanto ao mérito O benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal 8.213/1991, exigindo..., com fundamento no artigo 115, inciso II, da Lei federal 8.213/1991, que a parte autora devolva os valores já percebidos... de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei feder...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20675220164036338 SP

articulado na petição inicial. Determino, com fundamento no artigo 115 , inciso II , da Lei federal 8.213 /1991, que a parte... de Previdência Social (RGPS). É o relatório. II – VOTO O benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal... exigida pela lei. Já o benefício de aposentadoria por inval...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8008425820128120052 MS 0800842-58.2012.8.12.0052

ao título executivo. 2. Quanto à aplicabilidade do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, o Tribunal de origem entendeu... que "a inclusão do § 3° no artigo 115 da Lei8.213/91, pela MP n° 780/17, (...), constitui uma nova previsão normativa... jurisdicional antecipada: "Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080800550 RS

na sentença. Invoco, por analogia, a Lei8.213/91, em seu art. 115, que dispõe sobre a possibilidade de desconto... descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além... de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22404772320188260000 SP 2240477-23.2018.8.26.0000

do artigo 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Dentro desse quadro, é de ser... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2240477-23.2018.8.26.0000, da Comarca de Cardoso, em que é agravante... ANTONIO CARLOS MARTINS, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21177996920198260000 SP 2117799-69.2019.8.26.0000

, independentemente da boa-fé do segurado. Cita a jurisprudência do C. STJ e destaca o comando do artigo 115, da Lei 8.213/91, além... da tutela antecipada, com base no artigo 115, da Lei 8.213/91. Sobreveio a decisão recorrida que indeferiu a pretensão... dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não imp...

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