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21 de janeiro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3 º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020573-78.2006.4.01.3300 - Embargos Infringentes - 19/01/2018 do TRF-1

): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias..., da Lei 8.213/91".” 10- Esta Corte, pois, se curva à compreensão do STF forjada em recurso repetitivo. 11- Quanto à..., II, da Lei 8.213/1991, regra que, sim, é válida, mas cuja norma não s...

Andamento do Processo n. 0042647-87.2010.4.01.3300 - Embargos Infringentes - 19/01/2018 do TRF-1

do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213.../alimentares auferidas no curso da lide fossem, pois, indevidas para ass...

Andamento do Processo n. 0012913-98.2014.4.01.3802 - Embargos Infringentes - 19/01/2018 do TRF-1

curso da lide fossem, pois, indevidas para assegurar a repetição a que alude o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, regra... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91".” 10- Esta Corte... de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vanta...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

a violação ao art. 130, § único da Lei 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social... tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo... inserta no artigo 115 da Lei 8.213/91, quando não demonstrada má-fé do beneficiário no ...

Pg. 122. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

assegurar a repetição a que alude o art. 115 , II , da Lei 8.213 /1991, regra que, sim, é válida, mas cuja norma não... que tratem da “desaposentação c/c reaposentação” a partir da publicação do RG-RE 661.256/SC (OUT/2016), consoante... a jurisprudência do STJ (aliás, em sede de recurso especial repetitivo: REsp...

Pg. 128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

. 115, II, da Lei 8.213/1991, regra que, sim, é válida, mas cuja norma não se aplica ao caso, que – em essência - é... fixada): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens..., § 2º, da Lei 8.213/91".” 10- Esta Corte, pois, se curva à compreensão do STF fo...

Pg. 135. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, pois, indevidas para assegurar a repetição a que alude o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, regra que, sim, é válida...-87.2014.4.01.3818/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.... DESAPOSENTAÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONO...

Pg. 91. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

8.213 /91. O ressarcimento de valores indevidos está previsto art. 154 do Decreto 3.048 /1999, Já pelo art. 115 , caput... recorrida foi fundamentado com base no art. 115 , II e § 1º da Lei 8.213 /91, "que os descontos são perfeitamente... da Lei 8.213 /91 poderão haver descontos nos benefícios previdenciários em v...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

previdenciária. Acrescenta-se, ainda, que nos moldes do art. 115 , caput da Lei 8.213 /91 poderão haver descontos nos benefícios... também que, quanto ao permissivo legal do ato de revisão da concessão, o mesmo é previsto no art. 103-A da Lei 8.213 /91... de revisão do benefício foi ventilada na sentença recorrida com...

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

. De outra parte, o caso nada tem a ver com a aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91, como argumenta o INSS no apelo. III... monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei 11.960/2009, o Egrégio..., recorrendo a autarquia para que seja reconhecido o débito e o direito d...

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