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28 de julho de 2017
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001067-25.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, que autoriza o instituto réu a descontar dos benefícios pagamentos além..., pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei 8.213/91, que regulamenta a hipótese... DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001559-04.2014.4.01.3826 - Apelação Cível - 27/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001559-04.2014.4.01.3826/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : LUZIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0010046-09.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010046-09.2015.4.01.9199/MT : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : SEBASTIANA MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0016560-93.2017.4.02.5055 - 27/07/2017 do TRF-2

. 3. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91 e 273, § 2o. e 475-O do CPC... a 100% do valor da aposentadoria, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente na data do óbito), por ter... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) ...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

(RE nº 1.575.010 - PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 06/04/2016)" Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de junho de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,

Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

(...) § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita

Pg. 1248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

No caso concreto, a decisão proferida pelo Juízo de origem, objeto do recurso de apelação, indeferiu o pedido de execução complementar, seja porque prescritos, seja porque não há incorreção,

Pg. 1249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Nesse sentido a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como se observa dos julgados que ora colaciono: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003942-15.2017.4.03.6183 AUTOR: LAURIMAR MOREIRA BRIGATTO Advogado do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado

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