Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3 º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Pg. 1189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos... constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária... indevidamente recebidos", nos termos da seguinte ementa: PREVIDÊN...

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido..., o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130... a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", n...

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão.... Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado.... Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e c...

Pg. 4971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

DA TUTELA. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. A devolução dos valores, na forma do artigo 115 da Lei 8.213/91, somente é de ser feita...Pg. 4971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c... o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para ne...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

e da inexistência de má-fé. 2. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento..., na sessão do dia 14/11/2018, valendo-se da previsão do art. 927, § 4º, do CPC/2015, por unanimidade, acolheu as Questões... nobre sujeito à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015...

Pg. 4975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, na forma do artigo 115 da Lei 8.213/91, somente é de ser feita nos casos em que comprovada a má-fé no recebimento... de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018.... Ministro Og Fernandes Relator (5906) RECURSO ESPECIAL 1.459.901 - RS (201...

Pg. 4976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto... que não integrariam em definitivo o seu patrimônio, a parte beneficiada com a antecipação tinha plena ciência...-se da previsão do art. 927, § 4º, do CPC/2015, por unanimidade, acolheu as Questões de ...

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários... constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação... nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da de...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos... constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária... do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão q...

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional... 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à...". Eis a ementa do julgado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTE...

×