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22 de janeiro de 2019
Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3 º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)

§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079114898 RS

ao art. 115 da Lei Federal n° 8.213/91. Refere que o SJ já pacificou o entendimento no sentido de admitir o ressarcimento...% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (Agravo Regimental 70079143319, Quarta Câmara Cível, Tribunal...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079114898 RS @ (PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0000966-08.2015.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97DA CF... remissão expressa a Lei 8.177/91, contaminou-se da mesma inconstitucionalidade que assola o art. 39 daquele diploma.... 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da imposs...

Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19

alimentares: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91... o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91... de março de 1991. Observa-se, todavia, que o novel dispositivo vincula-se ex...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/01/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA... E CUSTAS - Nestes casos, a execução continua de ofício, na forma do art. 876 da CLT, inclusive quanto às contribuições..., Bacen-Jud CCS, Renajud (com bloqueio de circulação), Infojud, Simba e...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/01/2019

de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores..., Telegram, Signal ou outro meio, conforme seja mais prático e eficaz para a Secretaria . ____________________ [1] Art. 149... do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/01/2019

JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97... de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores...[31] e 833, inciso IV, § 2º, do CPC c/c art. 769 d...

Andamento do Processo n. 0000397-02.2018.5.19.0058 - RTSum - 17/01/2019 do TRT-19

. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER... importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem... vincula-se expressamente à Lei 8.177/91, cuja expressão "EQUIVALENTES À T...

Andamento do Processo n. 0000634-36.2018.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

Lei 8.177/91, cuja expressão "EQUIVALENTES À TRD", contida artigo 39, que regulamenta a correção dos débitos...-60.2011.5.04.0231. Assim, o §7º do art. 879, ao fazer remissão expressa a Lei 8.177/91, contaminou...]. No mesmo sentido, a Lei 9.954/2000: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a razão s...

Andamento do Processo n. 0000007-03.2016.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91... vincula-se expressamente à Lei 8.177/91, cuja expressão "EQUIVALENTES À TRD", contida artigo 39, que regulamenta a correção... TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Assim, o §7º do art. 879, ao f...

Andamento do Processo n. 0000624-89.2018.5.19.0058 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

expressa a Lei 8.177/91, contaminou-se da mesma inconstitucionalidade que assola o art. 39 daquele diploma normativo... competentes. [DN]. No mesmo sentido, a Lei 9.954/2000: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a razão social... Francisco e do Parnaíba - Codevasf, passando os arts. 2o e 4o e o incis...

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