Art. 80, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Página 3453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

, § 3º, e 80, VII, da Lei 8.212/1991, 2º , X, e 50, caput e § 1º , da Lei 9.784/1999, sob o argumento de que o Decreto... 8.212/1991, 2º , X, e 50, caput e § 1º , da Lei 9.784/1999. Quanto às …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00065931920154036105

e § 3.º e 80 , VII da Lei n.º 8.212 /91, uma vez que: (ii.1) a aplicação das alíquotas de 1 a 3% dependem da definição... - O artigo 22 da Lei . 8.212 /91, dispõe que a contribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024734620164047215 SC 5002473-46.2016.4.04.7215

motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91, considera-se tal benefício..., INCISO II, E § 3º, DA LEI 8.212/91. GRAU DE RISCO. REENQUADRAMENTO. …

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

das alíquotas, violando assim o artigo 80, VII da Lei 8.212/91, considerando que cabe à Previdência Social disponibilizar... Previdenciária prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91, nos moldes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024734620164047215 SC 5002473-46.2016.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002473-46.2016.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MASSA FALIDA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 989864 MG 2016/0253997-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.864 - MG (2016/0253997-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS : WERTHER BOTELHO SPAGNOL E OUTRO(S) - …

Página 1480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

regulatória do Poder Executivo" (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA,e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Respeito aos princípios da legalidade,…

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Fevereiro de 2018

DECISÃO Determino o sobrestamento do feito diante da decisão nos autos dos RE nº 677.725, que reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 544: “Questiona a prescrição para o redirecionamento da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1615736 PR 2016/0192261-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.736 - PR (2016/0192261-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ ADVOGADOS : VALÉRIA MACIEL DE CAMPO - PR016847 …

Andamento do Processo n. 2016/0192261-8 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3053) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.736 - PR (2016/0192261-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ ADVOGADOS : VALÉRIA MACIEL DE CAMPO -…