Inciso VII do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Andamento do Processo n. 1.684.521 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei 8.212 /91, art. 22... apelo nobre, aduz violação dos arts. 2º , X, e 50 , § 1º , da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026343-22.2015.4.03.6100 SP

aos arts. 22 , II e § 3.º , e 80 , VII da Lei n.º 8.212 /91 e aos arts. 2.º , VII, e 50 , § 1º , da Lei n.º 9.784 /99, uma vez.... ART. 22 , § 3º , DA LEI 8.212 /91 e LEI 10.666 /2003. …

Página 3453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

5. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença por fundamentos diversos. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006593-19.2015.4.03.6105

PROC. -:- 2015.61.05.006593-6 Ap 2241106 D.J. -:- 28/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006593-19.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.006593-6/SP APELANTE : MIRACEMA NUODEX IND/ QUIMICA LTDA ADVOGADO : SP020047…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006590-47.2015.4.04.7205 SC 2016/0112946-1

de risco da atividade econômica preponderante da empresa, como definidas no inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991... aos arts. 22, § 3º, e 80, VII, da Lei 8.212/1991, e aos arts. 2º, X, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002473-46.2016.4.04.7215 SC 5002473-46.2016.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

Neste contexto, a razoabilidade da sanção imposta demanda a análise da sua finalidade, que se reveste de caráter não só retributivo, ou seja, como retribuição ao ilícito perpetrado, mas também de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002473-46.2016.4.04.7215 SC 5002473-46.2016.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002473-46.2016.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MASSA FALIDA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005369-07.2010.4.01.3800 MG 2016/0253997-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.864 - MG (2016/0253997-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADOS : WERTHER BOTELHO SPAGNOL E OUTRO(S) - …

Página 1480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

regulatória do Poder Executivo" (AG 0018930-18.2011.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA,e-DJF1 p.334 de 17/06/2011). Respeito aos princípios da legalidade,…