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25 de abril de 2017
Artigo 114 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Inteiro Teor. : 179590820134030000

PROC. -:- 2013.03.00.017959-4 MS 346476 D.J. -:- 20/04/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017959-08.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.017959-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES IMPETRANTE :

Pg. 665. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

/91 que preveemhipóteses de ressarcimento para o caso de benefícios pagos indevidamente:Art. 114 . Salvo quanto a valor... devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos... Previdência Social;II -pagamento de benefício alémdo devido;(...) Emconsequência,...

Andamento do Processo n. 0000225-22.2013.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

, TRF3R, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi).Alémdisso, o art. 114 da Lei 8.213 /91 veda expressamente a cessão... MENEGHELLI (SP308435A - BERNARDO RUCKER ) X RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X NIVALDO... CARLOS MENEGHELLI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP158256 - PA...

Andamento do Processo n. 0022144-66.2008.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0022144-66.2008.8.26.0590/01 (apensado ao processo 0022144-66.2008.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Bruno Sens - 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).Na mesma linha: STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1382845-PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 79688320165150000 0007968-83.2016.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0007968-83.2016.5.15.0000 (MS) Origem: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA Impetrante: ZULEICA

Inteiro Teor. : 86390920134036183

PROC. -:- 2013.61.83.008639-7 ApelReex 2223764 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008639-09.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.008639-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO

Inteiro Teor. : 60015920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.006001-7 AC 2222720 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006001-59.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.006001-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 21400420164036183

PROC. -:- 2016.61.83.002140-9 AC 2212673 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002140-04.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.002140-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 67862120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.006786-3 ApelReex 2224318 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006786-21.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.006786-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO

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