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16 de janeiro de 2018
Artigo 114 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Andamento do Processo n. 0019146-06.2009.8.26.0198 - Execução Fiscal - 12/01/2018 do TJSP

do que dispõe o artigo 114 da Lei 8.213/91 e artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis... necessidade Art. 99, §2º do Código de Processo Civil de 2015 Recurso parcialmente provido neste ponto. PENHORA Conta poupança ... provenientes de benefício de pensão por morte - Hipótese de impenh...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

poupança, com valores oriundos de benefício previdenciário, os quais, por força do que dispõe o artigo 114 da Lei 8.213/91... do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente;3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio..., arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830...

Andamento do Processo n. 0005404-95.2008.8.20.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 11/01/2018 do TJRN

. PASSO A DECIDIR. Dispõem os arts. 832 e 833, IV, todos do CPC e art. 114 da Lei 8.213/1991:. "Art. 832. Não estão sujeitos.... 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação... à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.""...

Pg. 260. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2018

. Dispõem os arts. 832 e 833, IV, todos do CPC e art. 114 da Lei 8.213/1991:. "Art. 832. Não estão sujeitos à execução... quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar... os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." "Art. 833. São abs...

Inteiro Teor. : 312801820154039999

, o requerimento do suplicante encontra respaldo legal (arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1012, § 1º, II, do CPC). Dito...Inteiro Teor. : 312801820154039999 PROC. -:- 2015.03.99.031280-0 Ap 2091161 D.J. -:- 20/12/2017 APELAÇAO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP173737 CAIO BATISTA MUZEL GO...

Inteiro Teor. : 410019120154039999

encontra respaldo legal (arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1012, § 1º, II, do CPC). Dito isto, imperativo...Inteiro Teor. : 410019120154039999 PROC. -:- 2015.03.99.041001-9 Ap 2112379 D.J. -:- 20/12/2017 APELAÇAO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR ADV...

Inteiro Teor. : 3075120134036119

de prestação de natureza alimentar, o requerimento do suplicante encontra respaldo legal (arts. 114 e 33 da Lei 8.213... NECESSÁRIA 0000307-51.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.000307-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : MG114995 ARM...

Inteiro Teor. : 325666020174039999

alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213 /91 c/c. 1012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), recebo o (s) apelo (s... NECESSÁRIA 0032566-60.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.032566-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO (A) : ADILSON GONCA...

Inteiro Teor. : 223369020164039999

encontra respaldo legal (arts. 114 e 33 da Lei 8.213 /91 c/c. 1012 , § 1º , II , do CPC ). Dito isto, imperativo...Inteiro Teor. : 223369020164039999 PROC. -:- 2016.03.99.022336-4 Ap 2172352 D.J. -:- 20/12/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP171287 FERNANDO COIMBRA ADVOGADO : S...

Inteiro Teor. : 45097820104036183

previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1012, § 1º, II, do Código de Processo...Inteiro Teor. : 45097820104036183 PROC. -:- 2010.61.83.004509-6 Ap 2270097 D.J. -:- 20/12/2017 APELAÇAO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : Instituto Nacional do...

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