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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 114 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

É o relatório. Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela agravante. A questão posta em juízo se refere à cessão de crédito relativa a expedição de

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Int. São Paulo, 21 de junho de 2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008221-66.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Pg. 947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Tipo A Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a restituição dos valores descontados da pensão por morte que

Andamento do Processo n. 0000456-82.2013.5.12.0050 - AP - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0000456-82.2013.5.12.0050 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVANTE CLEONICE MARA SPROTTE ANDRADE ADVOGADO CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH(OAB: 11060/SC) AGRAVADO DARLENE RAQUEL

Andamento do Processo n. 0000456-82.2013.5.12.0050 - AP - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0000456-82.2013.5.12.0050 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVANTE CLEONICE MARA SPROTTE ANDRADE ADVOGADO CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH(OAB: 11060/SC) AGRAVADO DARLENE RAQUEL

Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil proíbe, expressamente, a penhora dos benefícios previdenciários para pagamento de dívidas, assim como o

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil proíbe, expressamente, a penhora dos benefícios previdenciários para pagamento de dívidas, assim

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do art. 535 do CPC/2015, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 15.196,64 para 05/2016

: 442388020164010000 0044238-80.2016.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMA COUBER DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pela MM. Juiz da Comarca de Visconde de Rio Branco/MG, que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a questão ali discutida dever ser resolvida em ação própria. Aduz que o pedido de d...

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