Artigo 114 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010376-03.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010376-03.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PAULO BORGIA JUNIOR ADVOGADO(A/S) DANIEL MARQUES DOS SANTOS | 264811/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013955-64.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0013955-64.2021.8.19.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA. AGRAVADO: PRECE PREVIDENCIA…

Página 5372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO…

Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

referente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional.

Página 6766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA - Desconto vitalício relativo aos pagamentos feitos a maior pela entidade de previdência privada - Ilegalidade da devolução dos…

Andamento do Processo n. 0000633-29.2019.4.03.6336 - 13/05/2021 do TRF-3

0000633-29.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6336004614 AUTOR: JOSEFINA FERREIRA RODRIGUES (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1277 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Do contrato de honorários - abusividade Em relação ao contrato de honorários apresentado pelo(a) advogado(a) da parte autora, importante ressaltar que o mesmo não atende aos requisitos exigidos pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018840-86.2021.4.04.0000 5018840-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018840-86.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MARCELO MAISONNAVE DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: KELEN PERSCH (OAB RS098349)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036604-22.2020.4.04.0000 5036604-22.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036604-22.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: PROATIVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018840-86.2021.4.04.0000 5018840-86.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que não homologou a cessão de crédito comunicada nos autos, por força do art. 114 da Lei 8.213/1991 (ev. …