Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
É o relatório. Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela agravante. A questão posta em juízo se refere à cessão de crédito relativa a expedição de
Int. São Paulo, 21 de junho de 2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008221-66.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS
Tipo A Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a restituição dos valores descontados da pensão por morte que
Processo Nº AP-0000456-82.2013.5.12.0050 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVANTE CLEONICE MARA SPROTTE ANDRADE ADVOGADO CESAR AUGUSTO WESTPHAL WOJTECH(OAB: 11060/SC) AGRAVADO DARLENE RAQUEL
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil proíbe, expressamente, a penhora dos benefícios previdenciários para pagamento de dívidas, assim como o
EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil proíbe, expressamente, a penhora dos benefícios previdenciários para pagamento de dívidas, assim
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do art. 535 do CPC/2015, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 15.196,64 para 05/2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELMA COUBER DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pela MM. Juiz da Comarca de Visconde de Rio Branco/MG, que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a questão ali discutida dever ser resolvida em ação própria. Aduz que o pedido de d...