Artigo 114 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Página 187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

ADV: CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA (OAB XXXXX/MS) ADV: HUMYRA MAYUMI KATAIAMA (OAB XXXXX/MS) Despacho fl. 818: “F. 808/810 e f. 813/816: Considerando tratar-se de pedido de levantamento de valores e,…
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Página 188 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” Nesse sentido:…
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Página 6113 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo nº XXXXX-18.2015.8.09.0051 DECISÃO Vejo que o autor/exequente cedeu seu direito creditório perante a…
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Página 2446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Junho de 2024

Devidamente notificado, o Excepto se manifestou (id. 7e00daa) Tempestivos. Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, os autos vieram conclusos. 02. FUNDAMENTAÇÃO. 02.01. CABIMENTO DA…
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Página 2448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Junho de 2024

ADVOGADO HELDER MORAIS DIAS(OAB: 26896/BA) RECLAMADO EDMILSON CARLOS DE AMORIM FILHO RECLAMADO ANTONIO VITORINO DE JESUS RECLAMADO ESTRUTURA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA RECLAMADO DOIS M INDUSTRIA…
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Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0007243-50.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007243-50.2021.4.03.6301 POLO ATIVO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO COELHO MARTINS | 417247/SP ROSBERG…

Intimação do processo N. 5004180-75.2020.4.03.6103 - 21/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004180-75.2020.4.03.6103 POLO ATIVO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0066544-69.2014.4.03.6301 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0066544-69.2014.4.03.6301 POLO ATIVO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A/S) WILSON MIGUEL | 99858/SP JULIANA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0000352-52.2016.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000352-52.2016.4.03.6183 POLO ATIVO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A/S) CLAITON LUIS BORK | 303899/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0005653-36.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0462/2024 Processo 0005653-36.2023.8.26.0047 (processo principal 1008548-89.2019.8.26.0047) - Cumprimento de…