Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Andamento do Processo n. 0004245-70.2016.4.03.6112 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), recebo...Andamento do Processo n. 0004245-70.2016.4.03.6112 - Apelação Cível - …

Página 1779 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código...) ouidoso com65 (sessenta e cinco) anos oumais (artigo 34 da Lei

Andamento do Processo n. 5374619-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), recebo o(s) apelo(s...Andamento do Processo n. 5374619-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5897000-66.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 02/06/2020 do TRF-3

. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), recebo o(s) apelo(s), neste aspecto... / REMESSANECESSÁRIA(1728) 5897000-66.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 25 - DES. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50215241820204040000 5021524-18.2020.4.04.0000

previdenciária (prestações vencidas do benefício) submetem-se ao disposto no art. 114 da Lei 8.213 /1991, que veda a cessão... alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei 8.213 /91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021524-18.2020.4.04.0000 5021524-18.2020.4.04.0000

da Lei 8.213/1991: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei... do benefício) submetem-se ao disposto no art. 114 da Lei 8.213/1991, que …

Andamento do Processo n. 5016597-82.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei ... 8.213 /91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil ), recebo o …

Página 619 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II... remessa oficial. O artigo 496 do CPC de 2015 (vigente quando da …

Andamento do Processo n. 5882844-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei 8.213 /91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil ), recebo...Andamento do Processo n. 5882844-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

, a afronta é à legislação específica e, por isso, é ainda mais grave e evidente, pois o art. 114, da Lei 8.213/91, é... expresso: "Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a …