de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei nº 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II...: RAFAELFERREIRATOLOTTI - MS23458 -A APELADO: INSTITUTO NACIONALDO …
Artigo 114 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
da Lei nº 8.213 /91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil ), recebo o (s) apelo (s), neste aspecto, tão somente... condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5040067-06.2019.4.04.0000 5040067-06.2019.4.04.0000
afronta o arts. 114 e 115 da Lei nº 8.213/91, c/c art. 649, IV, do CPC/73. Por sua vez, o periculum in mora mostra-se presente... na sentença executada na ação nº 036.12.003136-7. Todavia, a Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5040067-06.2019.4.04.0000 5040067-06.2019.4.04.0000
do art. 649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91. A existência de dívida, por si só, não implica... evidenciado diante da constatação de que o ato praticado afronta o …
Andamento do Processo n. 0112732-70.2014.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2
diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213 /91, in... verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a …
Página 80 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
n. 8.213 /91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado... os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5053664-08.2020.4.04.0000 5053664-08.2020.4.04.0000
. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 649 , INCISO IV... , combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213 /91, cabível …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5053664-08.2020.4.04.0000 5053664-08.2020.4.04.0000
afronta ao artigo 649 , IV, do CPC , combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213 /91, cabível o manejo do remédio... NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 649 , INCISO IV, DO CPC . …
Andamento do Processo n. 0017496-83.2009.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/01/2021 do TRF-3
em contrato de cessão de créditos juntado emID 27825410 – Pág. 15. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo... quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por …
Página 1341 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
juntado emID 27825410 – Pág. 15. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência... Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação …