RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.564 - SP (2018/0116579-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HYPERMARCAS S/A ADVOGADOS : PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP079416 NILTON IVAN …
Art. 80, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
Página 5067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018
enquadramento, por normas infraconstitucionais, das atividades de risco desenvolvidas por empresas, escalonadas em graus leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição SAT. 3. Agravo…