A C Ó R D A O 3ª Turma GMMGD/lc/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CONFIGURAÇAO. 2. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA…
Inciso VI do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003282-11.2010.4.03.6100 SP 2018/0116579-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.564 - SP (2018/0116579-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HYPERMARCAS S/A ADVOGADOS : PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP079416 NILTON IVAN …
Página 5067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018
enquadramento, por normas infraconstitucionais, das atividades de risco desenvolvidas por empresas, escalonadas em graus leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição SAT. 3. Agravo…