Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Petição - Ação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

28/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Última distribuição : 07/11/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 contra Município de são Sebastião do Passé

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - BAHIA. SOUZA , brasileira, , professora, CPF n° , RG n° , filha…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2022

5-3-O diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior referente à habilitação exigida para o respectivo cargo, requisito indispensável ao ingresso na carreira, não contará ponto para…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

11.3. Sob pena de inadmissibilidade, o recurso interposto junto ao Conselho Universitário deverá tratar exclusivamente de arguição de ilegalidade no cumprimento desta resolução ou do edital que rege…

Intimação do processo N. 50000185820224036138 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000018-58.2022.4.03.6138 POLO ATIVO DIEGO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A/S) WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE | 38698/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000018-58.2022.4.03.6138 / 1ª Vara…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

1. .11 Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD os documentos apresentados para fins de identificação serão utilizados apenas para esse fim e ficarão armazenados no respectivo processo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000019-15.2022.4.03.6115 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000019-15.2022.4.03.6115 POLO ATIVO ANA LAURA CURCIO ADVOGADO(A/S) WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE | 38698/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000019-15.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

nº 10.741, de 1º/10/2003. Respeitado esse primeiro critério e permanecendo o empate, serão obedecidos os seguintes critérios, por ordem de prioridade: a) maior nota na Prova de Didática; b) maior…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

1.3. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os dados cadastrais informados no ato de sua inscrição. A UFV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e/ou…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003828-54.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003828-54.2021.4.01.3502 POLO ATIVO ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA ADVOGADO(A/S) MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA | 12081/O/MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Termo ou Assunto relacionado