Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Intimação - Apelação Cível - 0031521-46.2015.4.01.3500 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0031521-46.2015.4.01.3500 POLO PASSIVO ZAFENATHY CARVALHO DE PAIVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS | 16638-B/MS JEFFERSON CRESCENCIO NERI | 6093/MA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal…

Portaria n. 458 - 29/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 458, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais contidas na portaria de delegação de…

Portaria n. 459 - 29/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 459, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais contidas na portaria de delegação de…

Portaria n. 460 - 29/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais contidas na portaria de delegação de…

Página 410 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

DESPACHO Nº 168, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, art. 24, do Decreto nº 10.195, de 30 de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000587-97.2015.4.01.3400 DF 1000587-97.2015.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.904 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : STANLEY…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000587-97.2015.4.01.3400 DF 1000587-97.2015.4.01.3400

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇAO DE NOVO CONTRATO PARA ÓRGAO DISTINTO DO …

Andamento do Processo n. 1.352.904 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.904 (533) ORIGEM : 10005879720154013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Novembro de 2021

§ 11, CPC, em virtude da não fixação de honorários advocatícios nas decisões anteriores” (RE 993.775-AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei). Além disso, verifico que o acórdão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048096-74.2021.4.04.0000 5048096-74.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048096-74.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE - IF…

Termo ou Assunto relacionado