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18 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 23081720094036000 MS

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, CF. RESTRIÇÃO TEMPORAL DE 24 MESES PREVISTA NO ART. 9º, III, LEI Nº 8.745/93. NÃO APLICAÇÃO. ÓRGÃOS DISTINTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Embora aprovada em concurso, a impetrante teve sua contratação ...

Andamento do Processo n. 0002308-17.2009.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 16/10/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002308-17.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.002308-7/MS ADVOGADO : DF008043 DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

ADVOGADO : DF008043 DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No. ORIG. : 00023081720094036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170027046 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.002704-6 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Alexandre Policarpo da Silva Advogada: Dra. Helainy Cristina Pereira Araújo

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

Tornar nula a Portaria nº 886, de 14/07/2017, publicada no DOU de 17/07/2017, seção 2, página 23, que contratou MANUELLE TEIXEIRA DOS SANTOS como Professora Substituta - eixo profissional SEGURANÇA

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

Autorizar o afastamento do país de MARINA FÉLIX DE MELO, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, mat.SIAPE n.º 2096046, para participar da XII Jornada de Sociologia, Buenos

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

12.7 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações dos editais, informações, avisos e congêneres, seja pelo Diário Oficial da União, pelos quadros de aviso do

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

5.6.O fornecimento dos documentos listados no subitem 5.2, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/RJ MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais -

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

Edital nº 176/2015. 2. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos

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