Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

1. .11 Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD os documentos apresentados para fins de identificação serão utilizados apenas para esse fim e ficarão armazenados no respectivo processo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000019-15.2022.4.03.6115 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000019-15.2022.4.03.6115 POLO ATIVO ANA LAURA CURCIO ADVOGADO(A/S) WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE | 38698/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000019-15.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

nº 10.741, de 1º/10/2003. Respeitado esse primeiro critério e permanecendo o empate, serão obedecidos os seguintes critérios, por ordem de prioridade: a) maior nota na Prova de Didática; b) maior…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

1.3. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os dados cadastrais informados no ato de sua inscrição. A UFV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e/ou…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003828-54.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003828-54.2021.4.01.3502 POLO ATIVO ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA ADVOGADO(A/S) MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA | 12081/O/MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000883-38.2022.4.04.0000 5000883-38.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000883-38.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FERNANDA FERREYRO MONTICELLI ADVOGADO: TAYANE CECHIN PIRES DA SILVA (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000883-38.2022.4.04.0000 5000883-38.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FERNANDA FERREYRO MONTICELLI contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000019-15.2022.4.03.6115 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000019-15.2022.4.03.6115 POLO ATIVO ANA LAURA CURCIO ADVOGADO(A/S) WAGNER LUIZ DIAS ANDRADE | 38698/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000019-15.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000238-13.2022.4.04.0000 5000238-13.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000238-13.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: GABRIELA GOETHEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000238-13.2022.4.04.0000 5000238-13.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal …

Termo ou Assunto relacionado