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20 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019

temporário nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei n.º 8.745/93. VII. Declaração de que não ocupa cargo efetivo... determinado de até 01(um) ano, podendo ser prorrogadas até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei . 8.745/93... das suas atribuições conferidas pela Portaria n.º 222/2019/GR/UNIR, e conside...

Pg. 299. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9ª, III, DA LEI 8.745/93. TEMA 403/STF. NOVA...-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n ° 11.608/03...-se a substituição expressa do julgado recorrido, nos termos do art. 1.0...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

de compatibilidade de horários. 1.9.2. Por força do disposto no artigo 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8745, de 09... de dezembro de 1993, o candidato enquadrado na exceção especificada na alínea "a" do item 1.9. somente poderá ser contratado...° 6.593, de 2 de outubro de 2008 e 6.135, de 26 de junho de 2007, ou ...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

Universidade Federal do ABC (UFABC), tendo em vista a restrição veiculada pelo artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993...Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART.... ART. 520, INC. V, DO CPC. CARTA DE FIANÇA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGR...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

, nos termos do Inciso III, do Artigo 9o, da Lei no. 8.745/1993, se for o caso. 8.7. As atribuições do professor... de Opção, para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos da Lei . 8.745, de 09/12/1993 (D..., de acordo com a Lei 8.745, de 09/12/93, com as alterações da legislação posteri...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2019

seja inferior a 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no Art. 9º, inciso III da Lei 8.745/93. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... da Lei . 8.745/93, com exclusão inferiora vinte e quatro meses; c)Ter aptidão física e mental para o exercício... que já tiveram contratos por tempo determinado, nos termos da Lei 8.745/...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50094183820184047002 PR 5009418-38.2018.4.04.7002

de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei . 8.745/1993, como tempo mínimo entre uma contratação temporária... e outra. Sustentou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei . 8.745/1993. No mérito, defendeu..., a assinatura do contrato foi negada, com base no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50094183820184047002 PR 5009418-38.2018.4.04.7002

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO..., inciso III, da Lei 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses... ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. ENTES DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

da República. 12.9. É proibida a recontratação do(a) professor(a) substituto(a) com base na Lei 8.745/93, artigo 9º, III... de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei ... ao(a) candidato(a): a) com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

, observado o disposto no Artigo 4º, da Lei . 8.745/1993 e suas alterações. 10.4. O candidato será contratado conforme... Federais de Ensino, nos termos do Inciso I, Parágrafo 1º, do Artigo 6º da Lei . 8.745/1993; f) ter encerrado contrato..., da Lei . 8.745/1993, se for o caso. 10.7. As atribuições do professor ...

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