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30 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 9 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão .

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

vago a ser provido. 4. Apelação não provida. A parte recorrente alega violação dos arts. 2º , 4º e 9º da Lei 8.745 /93...Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 (3029) RECURSO ESPECIAL 1.421.301 - CE (2013/0391930-3.... RECURSO ESPECIAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS NÃO PREQ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

legais, estatutárias e regimentais e considerando o disposto no inciso II , do Art. 9 , da Lei 8.745 de 09 de dezembro... em 01/06/2015, de acordo com o Artigo 9 , item I da Lei 8112 /90, para o cargo de Assistente em Administração, Nível... do art. 9 , inciso I , da Lei n 8.112 /90, Italo Camilo Da Silva Nogueira, ha...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Ensino, salvo se já decorridos 24 meses do término do contrato, nos termos do art. 9 da Lei n 8745 /93. 5.6 O candidato... contrato temporário em Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 (vinte e quatro) meses (artigos. 6º e 9º da Lei no 8.745... pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável até 2 (dois) anos, a cr...

Pg. 3971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

8.745/93, artigo 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, pois se trata de órgãos e funções distintas. A tese... IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança, REVOGANDO a liminar anteriormente deferida. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016..., como assistente técnico de gestão em saúde, regido pela Lei 8.74...

Pg. 3972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

do interessado. 2. De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo..., como se vê do julgado abaixo colacionado: “ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. NOVO.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PAR...

Pg. 3973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

os demais requisitos legais e editalícios, afastando o óbice do artigo 9º , inc iso III, da Lei 8.745 /93 no caso concreto, por ser... (contrato 18252/2016), em 19 de junho de 2016, para um período máximo de até 2 (anos) (fls. 49/52). Assim, em tese poderia... inaplicável. Custas na forma da lei. Sem honorários. P....

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, de acordo com o Art. 9º, inciso I e II da Lei ... estrangeiros ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96... da Lei 8.745/1993, de servidores da Administração direta ou indireta da Uniã...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

. ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE... - Da leitura do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, depreende-se que o agente, contratado temporariamente, não... de renovação da contratação. 4 - No presente caso, não incide a vedação previst...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior, nos termos do Art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4.8 Em nenhuma...-se em consideração o art. 7º, inciso I, da Lei 8.745/93, Anexo II e respectiva formação do contratado, exigida no Anexo III... e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso de suas atribuições le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50182674520134047108 RS 5018267-45.2013.404.7108

IX do artigo 37 da Constituição -, nos termos da Lei 8.745 /93, conforme se verifica no contrato de trabalho firmado... - O presente contrato será regido pela Lei 8.745 , de 09/12/93, e suas alterações posteriores, não se subordinando ao Decreto... ;" (Lei n. 8.745 /1993, art. 9º ). Analiso o ponto. No tocante à...

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