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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

-se na vigência do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/1991: "Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta..., sendo desnecessária dilação probatória. 3. No tocante à prescrição, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelece... do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em ...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

por período superior a 6 (seis) meses dera-se na vigência do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/1991: "Na hipótese... e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo interposição de recurso... único da Lei 8.213/1991 estabelece que "Prescreve em cinco anos, a conta...

Pg. 3207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

corrente por prazo superior a sessenta dias, até a revogação do parágrafo único, do art. 113, da Lei 8.213/91 pela Lei... 9.876/99. O parágrafo único, do art. 113, da Lei 8.213/91, em vigor até novembro/99, dispunha que: “na hipótese... a revogação do art. 113 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99. 3. O art...

Andamento do Processo n. 0004227-20.2009.4.03.6201 - 14/11/2017 do TRF-3

0004227-20.2009.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201022562 AUTOR: LOUSEVELT LOUBET DA SILVA (MS009714 - AMANDA VILELA PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 435. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

do parágrafo único do art. 113, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99, e que dispunha que “na hipótese... de Secretaria Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art.... 1º da Lei 10.259/2001). Pretende a autora a condenação do INSS a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 106456220084036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010645-62.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.010645-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE :

Andamento do Processo n. 0000002-89.2011.8.05.0156 - Apelação - 24/08/2017 do TJBA

- O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado pela Lei 9.876/99, de sorte que, a cessação de auxílio... Graddi Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. ART. 86. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. SEGURADO... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do...

Pg. 453. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2017

que habitualmente exercia, a teor do disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91. II - O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91.... BENEFÍCIOS. FUNGIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. ARTIGO 86. LEI 8.213/91. REQUISITOS. TRABALHADOR. SEGURADO. ACIDENTE. SEQUELAS... pelo artigo 86 Lei 8.213/91, impõe-se a reforma pa...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 55602420114036108 SP

previdenciários por meio de procuração. 6. A determinação que constava no parágrafo único do art. 113 da Lei n.º 8.213/91... Federal. 5. O recadastramento de que trata o art. 76 da Lei n.º 8.212/91 diz respeito àqueles que recebem benefícios... do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 ...

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