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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

3. O art. 113, § único da Lei nº 8.213, de 1991, em vigor até novembro/99, dispunha que ¿na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente para pagamento de benefícios, por prazo

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 302676320124025101 RJ 0030267-63.2012.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0030267-63.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030267-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 302676320124025101 RJ 0030267-63.2012.4.02.5101

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SAQUE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. ...

Andamento do Processo n. 0000478-88.2015.403.6005 - 04/11/2016 do TRF-3

0000478-88.2015.403.6005 - MARIA XAVIER CLAUDINO (MS009726 - SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por MARIA

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2016

Vistos em SENTENÇA.Trata-se de Ação Ordinária de Reintegração de Posse intentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA emdesfavor de Georgina Pires dos Santos, compedido

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 1055854720154025101 RJ 0105585-47.2015.4.02.5101

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0105585-47.2015.4.02.5101 (2015.51.01.105585-7) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

: 20160020035679 0004102-40.2016.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE 60 DIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado pela Lei nº 9.876/99, de sorte que, cuidando-se bloqueio realizado em data posterio...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 003567-9 Agi - 0004102-40.2016.8.07.0000 - 23/06/2016 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 003567-9 AGI - 0004102-40.2016.8.07.0000 Acórdão 947989 Relator Des. SILVA LEMOS Agravante: ALMERINDO ATANÁSIO ALVES Advogado SERGIO FERREIRA VIANA (DF009797) Agravado: INSS

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2016

Agravado: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - PRIMEIRA REGIAO (DF161616) Origem VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF - 20090111784240 - Cumprimento de

Andamento do Processo n. 0001782-02.2013.403.6003 - 23/05/2016 do TRF-3

0001782-02.2013.403.6003 - DIVINO COSTA ATAIDE (SP251581 - FLAVIO HENRIQUE VICENTE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc. nº 0001782-02.2013.4.03.6003Autora: Divino Costa AtaídeRé(u):

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