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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0004227-20.2009.4.03.6201 - 29/06/2017 do TRF-3

0004227-20.2009.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201013481 AUTOR: LOUSEVELT LOUBET DA SILVA (MS009714 - AMANDA VILELA PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0005560-24.2011.4.03.6108 - Apelação Cível - 29/06/2017 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005560-24.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.005560-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : NATALINA MARASTON ADVOGADO : SP165404 LUCIANA SCACABAROSSI ERRERA

Pg. 1838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão da

Pg. 651. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

0003522-17.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201013524 AUTOR: WILSON MENDONCA (MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009979 -

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

3. O art. 113, § único da Lei nº 8.213, de 1991, em vigor até novembro/99, dispunha que ¿na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente para pagamento de benefícios, por prazo

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 302676320124025101 RJ 0030267-63.2012.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0030267-63.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030267-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 302676320124025101 RJ 0030267-63.2012.4.02.5101

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SAQUE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. ...

Andamento do Processo n. 0000478-88.2015.403.6005 - 04/11/2016 do TRF-3

0000478-88.2015.403.6005 - MARIA XAVIER CLAUDINO (MS009726 - SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por MARIA

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2016

Vistos em SENTENÇA.Trata-se de Ação Ordinária de Reintegração de Posse intentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA emdesfavor de Georgina Pires dos Santos, compedido

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 1055854720154025101 RJ 0105585-47.2015.4.02.5101

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0105585-47.2015.4.02.5101 (2015.51.01.105585-7) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

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