Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 1001063-04.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1001063-04.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Antônia da Silva Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Juiz (a) de Direito: Dr (a).

Página 3234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

processual, defiro a expedição de ofício àJunta Comercial do Estado de SãoPaulo, requisitando as medidas necessárias para o cancelamento do registro da pessoa jurídicaAndrea A. de Oliveira Camargo…

Andamento do Processo n. 5000280-19.2021.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 24/02/2021 do TRF-2

a 60 dias. A par disso, cumpre asseverar que o parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213 /91 (que previa que a falta.... O art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /09 dispõe que o juiz, ao despachar a …

Página 4102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

. 113 da Lei 8.213 /91 (que previa que a falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento... o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O art. 7º , inc. III , da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006440-02.2020.4.04.7202 SC 5006440-02.2020.4.04.7202

. AUSÊNCIA DE SAQUE POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113 DA LEI 8.213 /1991... do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213 /1991: " Na hipótese …

Página 4172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

que o parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/91 (que previa que a falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para... no Evento 1. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de …

TJMG • 2980699-53.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, o parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/91, que fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Vejamos: Art.103... - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001 - RESP

Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

-se, vigia o art. 113, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que era expresso ao estabelecer que “na hipótese de falta... da Previdência Social – APS de Umuarama/PR, portando documentos pessoais e …

Andamento do Processo n. 5006711-12.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 15/09/2020 do TRF-2

C.M. POR MAIS DE 60 DIAS" (Evento 1, ANEXO7). De fato, o art. 113 , parágrafo único da Lei 8.213 , de 1991, revogado... original do parágrafo único do art. 113 , da Lei 8.213 /91, a suspensão …

Página 3294 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

/2020" por "NÃO SAQUE C.M. POR MAIS DE 60 DIAS" (Evento 1, ANEXO7). De fato, o art. 113 , parágrafo único da Lei 8.213... em vigor a redação original do parágrafo único do art. 113 , da Lei 8.213