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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0000869-59.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 22/11/2018 do TJMA

. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado... do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/91 não determinava a suspensão do benefício por falta de movimentação... ADVOGADO: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA E SOUSA ( OAB 17912-MA ) REU: I...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2018

. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado pela Lei 9.876/99, de sorte... E SOUSA ( OAB 17912-MA ) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo .869-59.2018.8.10.0104...: RICARDO EJZENBAUM ( OAB 206365-SP ) Proc. 311-24.2017ATO ORDINATÓRIOFundament...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2018

previstas em lei. 2. A ultrapassada regra do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/91 não determinava a suspensão... os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Esclareça-o que o prazo para... contestar terá início com a juntada aos autos do último aviso de recebimento...

Andamento do Processo n. 0119385-21.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0119385-21.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

31 - 0035645-68.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.035645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2017 17:40 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a)

Pg. 1088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

Ocorre que, com a alteração trazida pela Lei 9.876/99, o parágrafo acima referido foi revogado, nã o existindo, portanto, previsão legal para suspensão, retenção ou crédito em conta diversa quando,

Andamento do Processo n. 0004227-20.2009.4.03.6201 - 15/06/2018 do TRF-3

0004227-20.2009.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6201015034 AUTOR: LOUSEVELT LOUBET DA SILVA (MS009714 - AMANDA VILELA PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 728. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

1 DATA: 01/04/2016) O perigo de dano, a seu turno, resulta da própria exclusão do parcelamento e dos consectários resultantes da inadimplência em relação à dívida pública. Assim sendo, defiro a

Andamento do Processo n. 0029543-03.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 71 - 0029543-03.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 3991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2018

São João de Meriti, 23 de maio de 2018 JULICE MOLIN DUARTE BASTOS Diretor(a) de Secretaria Mat. 13065 JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento -

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