Art. 6, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. (Vide Decreto nº 8.094, de 2013)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14... confere o art. 84 , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e …

DECRETO Nº 10.054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

da Casa da Moeda do Brasil, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997. Art. 3º... a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei 9.491 , de 9 …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e acompanhamento dos atos necessáriosà desestatização da Ceagesp, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9... em vista o disposto na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei

DECRETO Nº 10.045, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

da Ceagesp, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

da Emgea, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra... e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da ABGF, nos …

DECRETO Nº 10.008, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

necessários à desestatização da Emgea, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei

DECRETO Nº 10.007, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 344, de 20 de junho de 2018. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional............................................................... 1 Atos do Poder Executivo.....................................................................

DECRETO Nº 9.416, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.