Art. 80, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000181320174047203 SC 5000018-13.2017.4.04.7203

, e 89, caput, e § 4º, da Lei n. 8.212/1991; art. 2º, X, e 50, caput, e §1º, da Lei n.9.784/1999, a fim de que sejam... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065904720154047205 SC 5006590-47.2015.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006590-47.2015.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI ADVOGADO : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA APELANTE :…