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Inciso V do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006590-47.2015.404.7205 SC 5006590-47.2015.404.7205
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006590-47.2015.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI ADVOGADO : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA APELANTE :…