Artigo 22 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 22. Tôdas as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a percentagem de 1% mensal sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. (Vide Lei nº 4.380, de 1965)
§ 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições previdenciárias.
§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o produto da arrecadação prevista neste artigo, descontada a taxa correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habitação.
§ 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo será devido a partir do segundo mês após a promulgação desta Lei.
§ 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas por êste artigo poderão deduzir a importância correspondente a 50% do valor das aplicações que façam em planos de habitação destinados à casa própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo.
§ 5° Os planos a que se refere o parágrafo anterior dependem de prévia aprovação e execução, controlada pelo BNH, diretamente ou por delegação.
§ 6º Não estão obrigados ao recolhimento da contribuição prevista neste artigo as instituições de educação e de assistência social, amparadas pela Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962. (Incluído pela Lei nº 5.127, de 1966)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL : AGTAC 323398 RJ 1992.51.01.052411-2

IV - APELACAO CIVEL 323398 1992.51.01.052411-2 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : BANCO ITAU S/A ADVOGADO : VINICIUS MARI E OUTRO APELANTE : LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO : ROMEU…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2900 RS 2000.71.01.002900-3

D.E. Publicado em 01/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.71.01.002900-3/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : AGENCIA MARITIMA ORION LTDA/ ADVOGADO : Roberto Porto Fari…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2900 RS 2000.71.01.002900-3

D.E. Publicado em 01/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.71.01.002900-3/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : AGENCIA MARITIMA ORION LTDA/ ADVOGADO : Roberto Porto Fari…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL : AGTAC 199251010524112 RJ 1992.51.01.052411-2

IV - APELACAO CIVEL 323398 1992.51.01.052411-2 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : BANCO ITAU S/A ADVOGADO : VINICIUS MARI E OUTRO APELANTE : LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO : ROMEU…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 198651017729219 RJ 1986.51.01.772921-9

IV - APELACAO CIVEL 339205 1986.51.01.772921-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : CLAUDIO ALVES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : GERDAL NUNES DE CARVALHO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 198651017388544 RJ 1986.51.01.738854-4

IV - APELACAO CIVEL 339272 1986.51.01.738854-4 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ARY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIO DE AQUINO BORGES E OUTROS APELANTE : MANOEL FELISBERTO DA SILVA E OUTROS…

Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 187940 SP 1998/0066202-2

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro. - Procedem os embargos de terceiros …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33104 BA 1998.01.00.033104-3

CONTRATOS - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO - PAM - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - PROVA PERICIAL - MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - VALORES PAGOS "A MAIOR" - SENTENÇA …

Termo ou Assunto relacionado