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27 de abril de 2017
Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 1000094-38.2016.5.02.0373 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000094-38.2016.5.02.0373 RECLAMANTE MARIA BENEDITA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO MARCELO GIORDANI MARINS(OAB: 168937/SP) RECLAMADO AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO LETICIA CRISTINE DA

Pg. 6647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

que assim se posiciona: "a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o "preço" da dor, sem dúvida, enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as arguras resultantes do dano não econômico. b)

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GEORGE COSTA DE FARIAS APELADO: VALESCA OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: DANIELLE

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

3. O art. 113, § único da Lei nº 8.213, de 1991, em vigor até novembro/99, dispunha que ¿na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente para pagamento de benefícios, por prazo

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 302676320124025101 RJ 0030267-63.2012.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0030267-63.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030267-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 302676320124025101 RJ 0030267-63.2012.4.02.5101

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SAQUE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. ADIs nos 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. ...

APELAÇÃO: APL 170750720158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

Apelação Cível. Processual Civil. Procedimento de Alvará Judicial. Requerimento voltado ao levantamento de verbas de natureza trabalhista (FGTS) e previdenciária (INSS), depositadas em favor de pessoa falecida e não recebidas em vida. Pleito formulado pelos únicos sucessores do de cujus, todos maiores e capazes. Sente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054874 SP 2017/0030004-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.874 - SP (2017/0030004-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : JOSUÉ OTO GASQUES FERNANDES - SP110207 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINI...

Andamento do Processo n. 2017/0030004-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(2746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.874 - SP (2017/0030004-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : JOSUÉ OTO GASQUES FERNANDES -

Pg. 3345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO

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