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20 de junho de 2019
Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007136120165020051

que a Lei 8.213 /91 não apresenta nenhuma exceção, mas, ao contrário, estabelece, em seu artigo 113 , a consequência... do disposto no art. 93 da Lei 8.213 /91, consignando que os elementos dos autos abonam a conclusão de que a autora visou... mínimo de vagas previsto no art. 93 da Lei 8.213 /91, sem sucesso,...

Pg. 4160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

de auxíliodoença acidentário, nos termos do artigo 113 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, alíneas I e II, do TST... e correção monetária, segundo as diretrizes da Lei 8.177/1991 e Súmula 381/TST. Custas, pelo reclamado, de R$162,98 sobre R... a inexigibilidade dos créditos anteriores a 05 de dezembro de 2009: inteligência ...

Pg. 4163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

de auxíliodoença acidentário, nos termos do artigo 113 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, alíneas I e II, do TST. Logo, por legítima... do §4º do artigo 791-A, da CLT. - IV - Tendo o ingresso em juízo ocorrido sob a égide da Lei 13467/2017, são devidos... o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, in verbis: Art. ...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

(Lei 8.213/91, art. 40), apurando-se o salário de contribuição em execução de sentença, levando-se em conta a parte.../97, aplicando-se, no que couber, as disposições dos arts. 113 e 130 da Lei 8.213/91 Ante a sucumbência reciproca..., nos termos da súmula 148 do STJ, acrescidas dos juros de mora a partir da ...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

dos arts. 113 e 130 da Lei 8.213 /91 Condeno, ainda, o réu a pagar os honorários advocatícios da parte contrária que fixo... de mora a partir da citação e de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, aplicando-se, no que couber, as disposições... - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Guilherme Jailson Af...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122194320165150066 0012219-43.2016.5.15.0066

prevista no artigo 113 da Lei 8.213/91. Foram pleiteadas, portanto, a nulidade do aviso prévio, a reintegração no emprego... 8177/1991, convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001 (Súmula 300 do C. TST). Com relação à atualização monetária... atendidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o presente ...

Inteiro Teor. 89879020144036183

do art. 113 da Lei 8.213/91. Apurou parcelas devidas de 10/11/1998 a 01/04/2014, no valor de R$ 151.731,63 (exequente... único, da Lei 8.213/91, e compensando-se os valores pagos administrativamente. Transcrevo: "Com relação à correção... do disposto no art. 932, IV e V, da Lei 13.105/2015, que instituiu o NC...

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2018

da Súmula 378 do C.TST, sendo o autor detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 113 da Lei 8.213/91. Defiro... para 24/04/2019 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.... Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. SAO JOSE DOS CAMPOS, 19 de Dezembro d...

Andamento do Processo n. 0008987-90.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-3

de mora, devemser consideradas parcelas não prescritas a partir de 10/11/1998, nos termos do art. 113 da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91, e compensando-se os valores pagos administrativamente. Transcrevo: "Com relação à correção monetária... no art. 932, IV e V, da Lei 13.105/2015, que instituiu o NCPC, estã...

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e compensando-se os valores pagos administrativamente. Transcrevo: "Com relação à... da Lei 8.213/91. Apurou parcelas devidas de 10/11/1998 a 01/04/2014, no valor de R$ 151.731,63 (exequente) e R... em vigor da Lei 10.406/02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos te...

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