Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 595 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2021

(fls. 01/05), que se fez acompanhar por documentos (fls. 06/43). Em síntese, os requerentes disseram que a finada deixou valores retidos em conta bancária, cujo montante e natureza não sabem precisar.

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco (05) dias (CPC, artigo 854). Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo…

Página 1512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

serão partilhados apenas os direitos incidentes sobre referido imóvel. Os bens que não tiverem comprovação de titularidade da propriedade ou de eventuais direitos deverão ser excluídos do presente…

Andamento do Processo n. 1001063-04.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1001063-04.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Antônia da Silva Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Juiz (a) de Direito: Dr (a).

Página 3234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

processual, defiro a expedição de ofício àJunta Comercial do Estado de SãoPaulo, requisitando as medidas necessárias para o cancelamento do registro da pessoa jurídicaAndrea A. de Oliveira Camargo…

Recurso - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR HELIO FARIA 18a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento No Agravantes – Agravado –…

Andamento do Processo n. 5000280-19.2021.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 24/02/2021 do TRF-2

a 60 dias. A par disso, cumpre asseverar que o parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213 /91 (que previa que a falta.... O art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /09 dispõe que o juiz, ao despachar a …

Página 4102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

. 113 da Lei 8.213 /91 (que previa que a falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento... o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O art. 7º , inc. III , da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006440-02.2020.4.04.7202 SC 5006440-02.2020.4.04.7202

. AUSÊNCIA DE SAQUE POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113 DA LEI 8.213 /1991... do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213 /1991: " Na hipótese …

Andamento do Processo n. 0000471-08.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

como do art. 113 da Lei 8.213/91, que autoriza aos dependentes habilitados perante a Previdência Social o pagamento... perante a Previdência Social, como comprova pela Carta de Concessão de fls. …