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19 de janeiro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 1075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. - Embora a época da suspensão do benefício vigorasse o art. 113 da Lei 8.213 /9 , que permitia.... APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113 DA LEI 8.213 /1991. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO... Civil de Pessoas Naturais, por exemplo, na forma do que ...

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

-se na vigência do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/1991: "Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta..., sendo desnecessária dilação probatória. 3. No tocante à prescrição, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelece... do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em ...

Andamento do Processo n. 1002428-84.2015.5.02.0242 - RO - 12/12/2017 do TRT-2

do (a) Lei 8213/1991, artigo 113. - divergência jurisprudencial Consta do v. Acórdão: Da doença ocupacional... social capaz de violar a honra, dignidade ou imagem do trabalhador. Nos termos do art. 20, § 1º, c, da Lei 8.213/91..., declarando a estabilidade provisória prevista nos termos do art. 118 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0000719-54.2009.8.26.0458 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

mínimo mensal (art. 39, I, da Lei n 8.213/91), a partir da data do início da incapacidade (01/06/2008), incluindo o 13... que couber, as disposições dos arts. 113 e 130 da Lei n 8.213/91. Condeno, ainda, o réu a pagar os honorários... de mora a partir da citação conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e respeitada a pre...

Pg. 3561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

de um salário mínimo mensal (art. 39 , I , da Lei n 8.213 /91), a partir da data do início da incapacidade (01/06/2008..., aplicando-se, no que couber, as disposições dos arts. 113 e 130 da Lei n 8.213 /91. Condeno, ainda, o réu a pagar... dos juros de mora a partir da citação conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97 e ...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 378, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo 113...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 244, item II; 396, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - ADCT, art. 10, II... estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sem ...

Inteiro Teor. : 22001120155020054 São Paulo - SP

da estabilidade provisória prevista no artigo 113 da Lei 8.213/91, bem como o pagamento de indenização por danos morais... que se falar em direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, não há que se falar... em direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 (c/c ...

Pg. 2053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

. JUROS DE MORA. - Embora a época da suspensão do benefício vigorasse o art. 113 da Lei 8.213/9 , que permitia... dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, por exemplo, na forma do que dispõe o art. 68 da Lei 8.212/91.... AUSÊNCIA DE SAQUE POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE P...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

por período superior a 6 (seis) meses dera-se na vigência do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/1991: "Na hipótese... único da Lei 8.213/1991 estabelece que "Prescreve em cinco anos, a contar da data de que deveriam ter sido pagas... e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.25...

Pg. 3207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

a revogação do art. 113 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99. 3. O art. 113, § único da Lei 8.213, de 1991... corrente por prazo superior a sessenta dias, até a revogação do parágrafo único, do art. 113, da Lei 8.213/91 pela Lei... 9.876/99. O parágrafo único, do art. 113, da Lei 8.213/91, em vigor até ...

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