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20 de julho de 2017
Artigo 113 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 113 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0010865-97.2015.5.01.0521 - RTOrd - 10/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010865-97.2015.5.01.0521 RECLAMANTE JOAO CARLOS CARDOSO ADVOGADO JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG(OAB: 121444/RJ) RECLAMADO AETHRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO

Pg. 5673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/07/2017

- ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante afirma que em 25/01/2010 sofreu acidente de trabalho ao sofrer uma queda no estabelecimento da ré, o que gerou "tenossinovite estonosante no túnel 1 extensor do

Andamento do Processo n. 0004227-20.2009.4.03.6201 - 29/06/2017 do TRF-3

0004227-20.2009.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201013481 AUTOR: LOUSEVELT LOUBET DA SILVA (MS009714 - AMANDA VILELA PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0005560-24.2011.4.03.6108 - Apelação Cível - 29/06/2017 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005560-24.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.005560-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : NATALINA MARASTON ADVOGADO : SP165404 LUCIANA SCACABAROSSI ERRERA

Pg. 1838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão da

Pg. 651. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

0003522-17.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201013524 AUTOR: WILSON MENDONCA (MS009982 - GUILHERME FERREIRA DE BRITO, MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009979 -

Pg. 3396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

partir das 13:20 horas, encerrando-se dia 04/08/2017, às 13:20, não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguirse-á sem interrupção, o 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Diretor do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Unidade de Trânsito de Piratininga/SP - “Servirá o presente como intimação do(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Certifico, neste ato, que decorreu o prazo para recursos emface da decisão judicial de fls. 184/186.Ficamas partes intimadas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações

Pg. 830. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Trata-se de ação ajuizada por Benedicto Garcia Vieira emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a revisão de seu benefício pela adequação do valor recebido aos tetos

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