Art. 80, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101518620135010205

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/crs RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 863320115010001

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/tmz/ed/jr  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16211220115010481

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DCBM/map  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 707003620095010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00008674320125010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…