Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 161900-36.2009.5.01.0062

Agravante : FUNDACAO OSWALDO CRUZ Procurador:Dr. Gustavo Takahashi Frota Procurador:Dr. João Luiz França Barreto Agravado : RUBENS ROCHA DE MESQUITA Advogada :Dra. Ana Rocha de Oliveira Agravada : …

Andamento do Processo n. 0001414-92.2012.5.01.0411 - AIRR - 10/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0001414-92.2012.5.01.0411 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN Procurador…

Página 757 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

do contrato celebrado com as empresas prestadoras de serviço, exatamente como afirmado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao julgar hipótese semelhante no Processo nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 279-08.2012.5.01.0003

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravado : ANA PAULA GOMES COSTA Advogado :Dr. Léo de Oliveira Agravado : PROBANK S.A - INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA CMB/retr/abi D …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10151-86.2013.5.01.0205

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/crs RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 86-33.2011.5.01.0001

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/tmz/ed/jr  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1621-12.2011.5.01.0481

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DCBM/map  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0070700-36.2009.5.01.0065 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000867-43.2012.5.01.0511 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823-69.2010.5.01.0066

8.212 , de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei 9.032 , de 1995)"Ademais, o art. 79 , I e o art. 80 , IV... previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Le…