Processo Nº AIRR-0001414-92.2012.5.01.0411 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN Procurador…
Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
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do contrato celebrado com as empresas prestadoras de serviço, exatamente como afirmado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao julgar hipótese semelhante no Processo nº…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10151-86.2013.5.01.0205
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/crs RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 86-33.2011.5.01.0001
A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/tmz/ed/jr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1621-12.2011.5.01.0481
A C Ó R D Ã O 8ª Turma DCBM/map AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 707003620095010065 RJ
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000867-43.2012.5.01.0511 RJ
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…