8.212 , de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995)"Ademais, o art. 79 , I e o art. 80 , IV... previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Le……
Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;