Lei 8829/93

Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

de 2006; de acordo com o art. 24, § 3º, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1.565... DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, conforme o …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

de dezembro de 2006; de acordo com o art. 24, § 3º, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada... BUZZI PORTARIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, …

Andamento do Processo n. 0034646-75.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-1

com a edição da Lei n. 8.829/1993, ao passo em que a presente ação somente foi protocolizada em 03/11/2008 (fl. 03), razão... N. 8.829/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.565/95. 1. Trata-se de …

Página 56 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2019

nasceu em 22/12/1993 com a edição da Lei n. 8.829/1993, ao passo em que a presente ação somente foi protocolizada em 03/11... DE CHANCELARIA. LEI N. 8.829/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. …

Página 57 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2019

em 2008. 6. Sem razão a União ao alegar que o Decreto n. 1.565/95, que regulamentou a Lei n. 8.829/93, não tratou... DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO ART. 117, IX C/C ART. 132, IV DA LEI N. 8.112/90. …

Página 66 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2019

retroagir à data da edição Lei n. 8.829/93 (23/12/1993), que transformou os cargos do Ministério das Relações Exteriores..., por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. Como a parte …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1.565, de 21 de julho de 1995, de conformidade... 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada..., inciso II, do Decreto n° 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei

Andamento do Processo n. 0041848-40.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

. LEI 8.829/93, ARTS. 22 E 24, § 3º DA LEI 8.829/93. PERMANÊNCIA EM MISSÃO DIPLOMÁTICA. NECESSIDADE DE SE JUSTIFICAR.... ILEGALIDADE DA REMOÇÃO EX OFFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto 1.565, de 21 de julho de 1995... DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezemb…
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