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26 de abril de 2017
Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Pg. 612. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

DO SEGURO SOCIAL Considerando o disposto no artigo 112 da Lei 8.213 /91, que determina que o valor não recebido emvida... SOCIAL Ciência às partes da vinda dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Cumpra-se a V. Decisão... - OSVALDO FABBRINI (SP192291 - PERISSON LOPES DE ANDRADE) X INSTITUTO NACI...

Pg. 632. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do art. 112 da Lei 8.213 /91, não tendo, o INSS, demonstrado a efetiva existência de outros dependentes.Desse modo... ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.Do mérito.O Supremo Tribunal Federal... PASCOLAT GIBIN.Da prescrição.A interpretação sistemática do artigo 16 e ...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de falecimento da parte autora, de rigor a substituição de parte.O art. 112 da Lei 8.213 /91 dispõe que o valor não... do art. 112 da Lei n. 8.213 /91 e 165 do Decreto n. 3.048 /99.Defiro o (s) habilitante (s) os benefícios da assistência... SOCIAL Ante o pedido de desistência da ação, intime-se o INSS, para que se...

Pg. 272. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

autos, em virtude do óbito da autora, ocorrido em 09/08/2014. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213 /91, “o valor não... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Nada a decidir por ora. Aguarde... LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HE...

Pg. 280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a legitimidade ativa segue o disposto no art. 112 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o valor não recebido em vida...) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos... previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que o di...

Pg. 353. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

processual na forma da lei previdenciária, conforme preconiza o artigo 112 da Lei 8213 /91 ou, na falta... atualizado em seu nome ou declaração em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, alínea b, da Portaria n.º 25/2006... ROBERTO DE FRANCA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - É...

Pg. 449. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, tendo em vista tratar-se de ação previdenciária e que nos termos do art. 112 da Lei 8.213 /91, o valor não recebido... que podem ajuizar ações no Juizado Especial Federal, conforme art. 6º , I , da Lei n. 10.259 /01: Art. 6o Podem ser.... Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º , XXI , da CF , diz respeito a...

Pg. 283. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

que atendem aos requisitos do art. 112 , da lei 8.213 /91, havendo crédito decorrente desta ação, necessário que seja oficiada... SOCIAL - INSS 0047465-14.2012.4.01.3300 201233009641071 Cível / Previdenciário / Revisão De Benefício / Jef Autor... 200633009157320 Cível / Previdenciário / Revisão De Benefício / Jef Auto...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do (s) dependente (s) habilitados (s) à... DE ARAUJO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO... DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL Processo 0058642-69.2015.4.02.5101 (2015.51....

Pg. 4677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

em conta que o art. 112 , da Lei 8.213 /91, autoriza o recebimento de valor não recebido em vida pelo segurado...Pg. 4677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017 Nos termos da lei 10.259 /2001... uma comunicação a ser encaminhada à instituição financeira depositária, nos term...

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