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22 de janeiro de 2018
Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, , devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado. Artigo 112 da Lei n. 8.213/1991. DESTAQUE Os valores... à pensão por morte. De início, deve ser enfrentado o âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei n. 8.213/1991..., DJ 21/6/2004), interpretando o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, consignou as seguintes concl...

Andamento do Processo n. 0012345-53.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

de Embargos de Divergência, assentou o entendimento segundo o qual o art. 112, da Lei 8.213/91 não fica restrito à... habilitados. - Aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 na via judicial. - Habilitação tão-só do viúvo da autora falecida.... SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EXTITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PE...

Andamento do Processo n. 0034991-36.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

o qual o art. 112, da Lei 8.213/91 não fica restrito à esfera administrativa, conforme ementa abaixo, in verbis: "EMBARGOS..., resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo. Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no... HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0005720-60.2013.4.03.6114 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

que o C. STJ, emsede de Embargos de Divergência, assentou o entendimento segundo o qual o art. 112, da Lei 8.213/91 não... de dependentes habilitados. - Aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91 na via judicial. - Habilitação tão-só do viúvo da autora... de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112...

Andamento do Processo n. 0004565-53.2006.403.6183 - 22/01/2018 do TRF-3

Social não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do (s) sucessor (es), nos termos do artigo 112 da Lei 8.213... da requisição, conforme preceituamos artigos 46 e 47 da Resolução CJF 405/2016. 11. O saque do referido valor será feito... /91 c/c o artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e ar...

Pg. 20. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

/110). E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , DA LEI N. 8213 /91, O VALOR NAO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO SO... SOCIAL INSS ADV REQTE : 21678 GO - ANTONIO AMIN JORGE 7075 GO - ANTONIO APARECIDO PEREIRA 31913 GO - GILDA ADRIANA SOLFA... DE SOUZA PRETENDIA O IMPLEMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENT...

Pg. 3349. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

. Por oportuno trago à baila o art. 112 da Lei 8.213 /91,in verbis: Art. 112.O valor não recebido em vida pelo segurado só... aproximado de R$468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) referente ao resíduo do benefício ... do benefício . 21/170.532.9311, informados na Declaração expedida pel...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PIS-PASEP), mas disciplina no art. 112 da Lei 8.213/91 (“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago... enquadramento no art. 1º da Lei 6.858/80 (destinada a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação... das custas para o final do processo, nos termos do art. 5º, IV, da Lei 11.680/03....

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do art. 112 da Lei n. 8.213 /91. Expeça-se alvará de levantamento em seu favor. Int. - ADV: VERONICA TAVARES DIAS (OAB 194895... Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )-Joaquim Messias da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.../SP), RODRIGO HASHIZUME FAVA (OAB 224043/SP) Processo 3001033-22...

Pg. 3796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”Ademais, o artigo 112 da lei 8.213 /91 dispõe... (art. 3º , § 14 , do Decreto-lei 911 /1969, incluído pela Lei 13.043 /2014), depositando-os em mãos e poder... da execução da medida, nos termos do artigo 3º , § 3º , do Decreto lei 911...

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