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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Pg. 1723. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2019

e certas, vencidas e não pagas pela autarquia, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 – situação que não se apresenta nestes..., art. 77 da Lei 8.213/91). [...] - Também não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213/91..., com fundamento no art. 103 da Lei 8.213/1991, eventuais vícios no at...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

por incapacidade) e (ii) ao pagamento de atrasados aos seus herdeiros. Dispõe o artigo 112 da Lei 8213/91 que “o valor não recebido... deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 112 da Lei 8.213/91). Apesar... de praxe. Sem custas, por força do artigo 11, in...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Dispõe o artigo 112 da Lei 8213/91... deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 112 da Lei 8.213/91... incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art...

Pg. 2237. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

. O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes...) Processo 0301570-35.2018.8.24.0078 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: N. A. C. S. - Requerido... do Código Civil e artigo 965, inciso I, do mesmo diploma legal. Despic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50054471020174047122 RS 5005447-10.2017.4.04.7122

da de cujus , consoante o art. 112 da Lei 8.213/91. Prazo 15 (quinze) dias. Advindas as manifestações dos sucessores... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível 5005447-10.2017.4.04.7122/RS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 1...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50054471020174047122 RS 5005447-10.2017.4.04.7122

dos dependentes previdenciários da de cujus, consoante o art. 112 da Lei 8.213/91. Prazo 15 (quinze) dias. Advindas... habilitação dos dependentes previdenciários da de cujus, consoante o art. 112 da Lei 8.213/91. Prazo 15 (quinze) dias... Lopes no evento 12. Assim, declaro suspenso o processo (CPC, art. 313, in...

Andamento do Processo n. 0119851-59.2015.4.02.5159 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2019 do TRF-2

Autora, e, à luz do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelos respectivos... SCHUMAN DE PAULA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Juizado Especial Federal de Resende Boletim: 2019000001... Cível e do Trabalho 7 - 0119851-59.2015.4.02....

Pg. 25. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

às fls. 72/73, em conformidade com o art. 112 da Lei 8.213/91. Remetam-se os autos à distribuição para que se promova... DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Defiro o pedido de habilitação formulado à fl. 59, em conformidade com o art. 112... da Lei 8.213/91. Remetam-se os autos à distribuição para que se promov...

Pamela Ribeiro

Pamela Ribeiro -

Habilitação de herdeira em processo de aposentadoria por invalidez

. LEGITIMIDADE. VALORES ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. CAUSA MADURA. ART.... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, os valores devidos e não... DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 ...

Inteiro Teor. 56401520154036183

E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇAO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991... do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal... ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do qu...

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