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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 493200320148060158 CE 0049320-03.2014.8.06.0158

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0049320-03.2014.8.06.0158 - Apelação Apelante: Ministério Público

Andamento do Processo n. 2002.70.08.001944-3 do dia 21/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Certifico que a secretaria encaminha os autos para intimação do advogado do falecido João Batista Neves para habilitá-la (Ana

Andamento do Processo n. 0852164-91.2016.8.10.0001 - Alvará Judicial - 21/07/2017 do TJMA

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0852164-91.2016.8.10.0001 REQUERENTE: ILDENE FERREIRA LOPES ADVOGADOS: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE OAB/MA: 8491; NATHALY VERAS SOARES OAB/MA: 12451

Andamento do Processo n. 0004199-05.2009.8.26.0114 - Apelação sem Revisão - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0004199-05.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Claudecir Inácio (Justiça Gratuita) - Apelação sem Revisão nº

Andamento do Processo n. 2050006-61.1994.8.26.0236 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 2050006-61.1994.8.26.0236 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - ARMANDO DARINI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.Nos termos do artigo 112 da Lei Federal nº

Andamento do Processo n. 1759-77.2015.4.01.3825 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 1759-77.2015.4.01.3825 1759-77.2015.4.01.3825 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA BETANIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : MG00158005 - GABRIELLE MENDES

Andamento do Processo n. 3044-77.2016.4.01.3823 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3044-77.2016.4.01.3823 3044-77.2016.4.01.3823 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : RENATO DE FREITAS INACIO ADVOGADO : MG00157320 - RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0023834-29.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0023834-29.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138861 AUTOR: MARIA SÃO PEDRO SOUZA (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000777-38.2015.4.03.6305 - 21/07/2017 do TRF-3

0000777-38.2015.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6305002710 AUTOR: FELICIO LEMOS (SP326388 - JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0001907-87.2011.4.03.6310 - 21/07/2017 do TRF-3

0001907-87.2011.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6310011304 AUTOR: VICTOR HUGO CELESTINO (SP074541 - JOSE APARECIDO BUIN) VINICIUS DA MOTA CELESTINO (SP074541 -JOSE APARECIDO

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