Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Petição Inicial - Ação Petição de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BACABAL/MA. , brasileira, divorciada, cuidadora, portadora do RG , inscrita no CPF sob n° , residente e…

Petição - Ação Petição de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BACABAL/MA. , brasileira, divorciada, cuidadora, portadora do RG , inscrita no CPF sob n° , residente e…

Andamento do Processo n. 1000159-71.2021.8.26.0233 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000159-71.2021.8.26.0233 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Paula Vianna Alves -Vistos. Ana Paula Vianna Alves requereu a expedição de alvará objetivando o…

Andamento do Processo n. 0002426-75.2011.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0002426-75.2011.8.26.0300 (300.01.2011.002426) - Procedimento Comum Cível - Shirley Aparecida Ferreira Garcia - Vistos, Fls. 246/251: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a…

Andamento do Processo n. 1001505-75.2021.8.26.0615 - Alvará Judicial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001505-75.2021.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Henrique Xavier Oliveira - - Fábio Donizete Xavier - - Tania Regina de Paula - Vistos. 1. Defiro a…

Andamento do Processo n. 0012491-94.2021.4.03.6301 - 17/09/2021 do TRF-3

0012491-94.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301220389 AUTOR: SISNANDO CLEUBER VIANA TEIXEIRA (SP118167 - SONIA BOSSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0008559-16.2012.4.03.6301 - 17/09/2021 do TRF-3

0008559-16.2012.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301218433 AUTOR: JOSE RAIMUNDO VALENTIM (SP311687 - GABRIEL YARED FORTE, P R020830 - KARLA NEMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001874-52.2019.4.03.6202 - 17/09/2021 do TRF-3

0001874-52.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6202016559 AUTOR:YSIDRO RIQUELME (MS017971 - GIOVANNI FILLA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Andamento do Processo n. 0005941-61.2013.4.03.6302 - 17/09/2021 do TRF-3

0005941-61.2013.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302064890 AUTOR:AMILTON ALVES RODRIGUES (SP215399 - PATRICIA BALLERA VENDRAMINI) JULIANA GOMES SENA (SP215399 - PATRICIA BALLERA…

Andamento do Processo n. 0001418-05.2019.4.03.6202 - 17/09/2021 do TRF-3

0001418-05.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6202016647 AUTOR: VALDEMAR BRAGA DA SILVA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…