Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Andamento do Processo n. 1000205-16.2016.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 112 DA LEI 8.213 /91. I - Nos termos do artigo 112 da Lei 8.213 /91, cabe à dependente... subsidiariamente às regras estabelecidas na legislação previdenciária (artigo

Andamento do Processo n. 0005476-50.2015.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 27/05/2020 do TRF-3

Considerando a comprovação de recebimento de pensão (artigo 112 da Lei 8.213/91), defiro a habilitação de NEUSA GENTIL... CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078)

Andamento do Processo n. 0005476-50.2015.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 27/05/2020 do TRF-3

Considerando a comprovação de recebimento de pensão (artigo 112 da Lei 8.213/91), defiro a habilitação de NEUSA GENTIL... CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078)

Andamento do Processo n. 0011237-82.2003.403.6183 - 27/05/2020 do TRF-3

ao patrimônio jurídico do segurado falecido. 3. Aplicação do artigo 112 da Lei 8.213 /91 e artigo 97 do CDC . 4...-se a legitimidade ativa da parte autora, a qual recebe pensão, porquanto a revisão …

Andamento do Processo n. 5003615-02.2019.4.03.6183 - Cumprimento Provisório de Sentença - 27/05/2020 do TRF-3

o disposto no artigo 112 da Lei 8.213 /91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes... da fase de conhecimento, comfulcro no art. 100 , parágrafo 5º da …

Andamento do Processo n. 5003474-80.2019.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 27/05/2020 do TRF-3

:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS D E S PAC H O Vistos, emdespacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei... 8.213 /91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado …

Andamento do Processo n. 0006617-84.2010.4.03.6311 - 27/05/2020 do TRF-3

do artigo 112 da Lei 8213/91. c) na hipótese de não haverem quaisquer dependentes habilitados junto ao INSS, trazer...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI …

Andamento do Processo n. 0001761-64.2017.4.03.6333 - 27/05/2020 do TRF-3

neste processo, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213 /91. Portanto, uma vez não apresentada procuração, bem...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS …

Andamento do Processo n. 0201675-94.1992.4.03.6104 / - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3

dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213 /91, SONIA SILVA CALTABIANO, NEUSA SILVA CALTABIANO e RUBENS... (ID 12395434 – fls. 183/185). O artigo 112 da Lein. 8.213/91 estatui, …

Andamento do Processo n. 5000064-26.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

Social ou de sucessores previstos na lei civil, de acordo com o art. 112 da lei 8.213/91, para fins de habilitação. CPF... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000064-26.2019.4.02.5121/RJ …