Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1740275 RS 2020/0199724-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740275 - RS (2020/0199724-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por MARCELO ANTÔNIO MANDELLI contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 47543 SP 2011/0128410-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 47543 - SP (2011/0128410-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALZIRA SOARES GOMES, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. …

Andamento do Processo n. 0000813-44.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000813-44.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325008913 AUTOR:AGNALDO MARCELO AUGUSTO (SP107813 - EVA TERESINHA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0000022-75.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000022-75.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325008809 AUTOR: ISMAEL NEVES (SP339824 - OSCAR KIYOSHI MITIUE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( -…

Andamento do Processo n. 0003147-93.2020.4.03.6311 - 17/05/2021 do TRF-3

0003147-93.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6311015125 AUTOR: JOENILTA GOMES DE FARIAS MELO (SP368868 - LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES, SP418167 -SACHA REDONDO MARQUES,…

Andamento do Processo n. 0008346-89.2017.4.03.6315 - 17/05/2021 do TRF-3

0008346-89.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315019456 AUTOR: CLEUSA SANTOS DA CRUZ (SP366508 - JONATAS CANDIDO GOMES, SP348593 - GEIZE DADALTO CORSATO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0205646-58.2004.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0205646-58.2004.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301097492 AUTOR:ADRIANO SUONCO (SP335496 - VANUSA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…

Andamento do Processo n. 0003364-36.2015.4.03.6110 - 17/05/2021 do TRF-3

0003364-36.2015.4.03.6110 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315019454 AUTOR: JOAO ROBERTO DE SENA (SP349358 - AMANDA RODRIGUES STOFELA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0010832-42.2020.4.03.6315 - 17/05/2021 do TRF-3

0010832-42.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315019461 AUTOR: MAURA AVANSI DA SILVA (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0002833-79.2018.4.03.6324 - 17/05/2021 do TRF-3

0002833-79.2018.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6324008006 AUTOR: JOAO CARLOS MOURAO (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…