Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Revisão de benefícios beneficiários pelos herdeiros

A atividade principal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é analisar requerimentos e conceder ou não benefícios. No entanto, não raras vezes ocorrem equívocos na concessão de benefícios,…
Joao Badari, Advogado
há 2 meses

Atrasados em revisões de pensão por morte

No dia 19 de maio de 2021 fomos surpreendidos pela publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa número 117. Ela altera a IN 77 de 2015, sobre as revisões em pensão por morte. Vou dar…
Beatriz Sales, Advogado
há 11 meses

No caso de óbito do requerente de BPC/LOAS, é possível o recebimento das parcelas atrasadas pelos seus herdeiros ou sucessores?

A sucessão no processo administrativo ou judicial em que se requer a concessão do benefício ASSISTENCIAL de prestação continuada (BPC-LOAS), prestação personalíssima (ou seja, morreu, acabou - art.

Incidente de Assunção de Competência: Caracterização e Aplicação do Instituto

social, pode-se tomar como paradigma o § 1º do art. 1.035 do CPC [3] , que estabelece o que se considera... art. 947 do CPC , os requisitos do incidente de assunção são a relevante questão de …

Pensão por morte e a prova da união estável.

falecido, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, fica evidente... a subsistência dos dependentes, arrolados no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Sendo …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 11 meses

Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido

à readequação do benefício originário, a teor do disposto no artigo 112 da Lei 8.213 /1991". Caráter es​​sencial... interpretação do artigo 112 da Lei 8.213 /1991, em especial quanto às diferenças …

Qual o passo a passo de um processo de abertura de inventário e como é feita a partilha?

de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213 /91). Cumulação de inventários É lícita a cumulação de inventários..., a administração da herança será exercida pelo inventariante (art. 1.991 , …
Yan Pool, Advogado
ano passado

Alvará judicial e competência

O presente artigo tem por finalidade discorrer, de forma sintética, acerca da competência jurisdicional para apreciar pedido de alvará judicial, de natureza orfanológica. É absolutamente comum…

[Série: Mortos Vivos 03] Como sacar os valores depositados na Justiça Federal deixados pelo meu falecido pai?

Olá, JusAmiguinhos! Quando alguém morre às vezes alguns valores são deixados para trás, tais como contas bancárias, seguros e também ações na justiça. Hoje, vamos trazer o exemplo do seu Sebastião…

Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, , devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

PROCESSO REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMA Habilitação dos herdeiros para o…