Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Contrarrazões - Ação Gratificações e Adicionais

10/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 14/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais Segredo de…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/08/1995 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Página 6 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2021

BORGES, MARCO AURÉLIO NOGUEIRA BORGES, MARCIA ALICE BORGES DA SILVA, pretensos sucessores de YARA NOGUEIRA BORGES, na forma do art. 535 do CPC. A autarquia alega a ilegitimidade dos herdeiros para…

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

VILHENA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 243/244 dos autos digitais: Em que pese o quanto alegado, fato é que não cabe a este juízo decidir, nesta fase processual, sobre…

Página 2451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

Processo 0000144-06.2021.8.26.0400 (processo principal 1003608-60.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Carlos Bernardo -…

Petição - Ação Modificação ou Alteração do Pedido

10/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO Última distribuição : 13/04/2020 Valor da…

Página 3454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

- ADV: JEFFERSON CAMARGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 215121/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP) Processo 0001659-61.2020.8.26.0481 (processo principal 0003251-87.2013.8.26.0481) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694006 SP 2020/0094463-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694006 - SP (2020/0094463-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇAO DO PRAZO …

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

02/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/09/2017 Valor da causa: Processo…

Página 20550 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2021

Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, mister se faz a regularização do polo ativo, em virtude do falecimento da parte autora. Assim, passo à análise do pedido de habilitação…