Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

referida(s) quantia(s), intimando-se a parte autora, se o caso, comunicando-a de que o valor já foi depositado em Juízo. 3. Após, comprovado nos autos o(s) levantamento(s) acima deferido(s), venham…

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jose Luiz Lacerda - Ciência às partes acerca da expedição de ofício(s) requisitório(s). - ADV: FABIANA ZANÃO CALIMAN (OAB 297176/SP)…

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 18, acrescido de…

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP) Processo 0000526-29.2020.8.26.0660 (processo principal 1000806-51.2018.8.26.0660) -…

Página 2635 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

PROCESSO: 0001872-76.2008.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: FRANCISCO SANTOS DA CRUZ Endereço: desconhecido REQUERIDO: SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO SANTOS DA CRUZ propôs requerimento de expedição de…

Página 16 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

todos os processos versando sobre expurgos inflacionários dos anos 1980 e 1990. Confira-se: Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional…

Página 179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

0024233-19.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124508 AUTOR: FRANCISCO ILMO FERREIRA (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI…

Página 202 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

5015905-07.2019.4.03.6100 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301123766 AUTOR:ANNA FERRARI P ETRUSIVICZ (ES019999 - JOSE MOACIR RIBEIRO NETO) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI…

Página 324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

0003554-13.2012.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124808 AUTOR: RICARDO CURY (P R042410 - GABRIEL YARED FORTE, P R020830 - KARLA NEMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

DOROTEIA P EIXOTO AMATTO, IGNEZ P EIXOTO FERNANDES, TARCILA P EIXOTO FERNANDES E AS HERDEIRAS P OR REP RESENTAÇÃO DE JOSÉ NICODEMOS P EIXOTO SOBRINHO (FALECIDO):ANDREA SALETE VASCONCELOS P EIXOTO E…