Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Página 252 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0031847-75.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301171324 AUTOR: MARCIA P ERP ETUA DA SILVA (SP385549 - WESLEY FIORITTI OKUDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 282 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Assim, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores…

Página 312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

No prazo de 5(cinco) dias, a parte autora e a corré deverão informar os e-mails, os telefones dos participantes (parte autora, corré, advogado, testemunhas), bem como a qualificação completa das…

Página 519 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

1. Tratando-se de benefício previdenciário, faz-se necessário decidir a substituição processual na forma da lei previdenciária, conforme preconiza o artigo 112 da Lei 8213/91 ou, na falta deles, aos…

Página 942 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0003185-50.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318018318 AUTOR: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA, SP375024 - ATAYANE DE MOURA LIMA) RÉU: CAIXA…

Página 1076 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

O termo de prevenção relaciona a parte autora a processo com similitude de partes, pedido e causa de pedir. Ante o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, em até…

Página 1348 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

do Fórum. A sala de audiência deverá permanecer com portas e janelas abertas e vedada a utilização de ar condicionado. O servidor que acompanhar a audiência deverá cuidar para que seja mantido o…

Página 1396 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Dispõe a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 112, verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus…

Página 1594 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0001922-06.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6333016007 AUTOR: PATRICIA ZACARIAS DE SOUZA (SP273986 - AYRES ANTUNES BEZERRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP) Processo 1009861-62.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D’kouros Comércio e Representações Ltda - Anamercia Ferreira Nunes Costa Me -…