Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694006 SP 2020/0094463-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694006 - SP (2020/0094463-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇAO DO PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009368-66.2019.4.04.7005 PR 5009368-66.2019.4.04.7005

Noticiado o óbito da parte autora, a Sra. Noely Sartori da Costa requer habilitação na qualidade de viúva do segurado falecido (ev. 9). Com vista dos autos, o INSS concordou com o pedido (ev. 13). É …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022925-18.2021.4.04.0000 5022925-18.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em fase de cumprimento de sentença entendeu necessário para fins de levantamento dos créditos originados na ação, prévia abertura de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000145-31.2019.4.04.9999 5000145-31.2019.4.04.9999

Homologo o pedido de habilitação (evento 11 - pet1) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante os termos do art. 112 da Lei 8.213, de 1991. À Secretaria de Registros e Informações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857539 SE 2021/0084069-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857539 - SE (2021/0084069-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra inadmissão, na origem, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842136 PR 2021/0048838-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842136 - PR (2021/0048838-8) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024483-25.2021.4.04.0000 5024483-25.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de indeferimento a requerimento da parte promovente no sentido de compelir o INSS a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023563-51.2021.4.04.0000 5023563-51.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que afasta legitimidade exclusiva de cônjuge supérsiste, única habilitada como dependente perante o INSS, para receber valores devidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001231-51.2017.4.04.7107 RS 5001231-51.2017.4.04.7107

Diante da informação acerca do óbito da parte autora, declaro suspenso o processo (art. 313, I, CPC) e determino a intimação do procurador da parte autora para que, no prazo de 45 dias, promova a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023112-26.2021.4.04.0000 5023112-26.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de indeferimento a requerimento da parte promovente no sentido de compelir o INSS a …